MPV 982/2020 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14075/2020

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
13/06/2020

Ementa
Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital; e altera as Leis nºs 13.982, de 2 de abril de 2020, e 14.058, de 17 de setembro de 2020.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
18/06/2020 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. .Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 13/06/2020 a 16/06/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 28/07/2020**.
Congresso Nacional: 13/06/2020 a 11/08/2020**.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/10/2020

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988)
13/06/2020

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/10/2020 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14075/2020. DOU 23/10/20 PÁG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/06/2020

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
13/06/2020

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 13/06/2020 a 16/06/2020.
    Comissão Mista: *
    Sobrestar Pauta: a partir de 28/07/2020**.
    Congresso Nacional: 13/06/2020 a 11/08/2020**.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/10/2020

    *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

    ** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988)
17/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 208/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 982, de 2020, que "Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital".
    À Medida foram oferecidas 43 (quarenta e três) emendas. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 337/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 982/2020. Inteiro teor
18/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. .Publique-se. Inteiro teor
19/06/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/06/20 PÅG 638 Inteiro teor
04/08/2020

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA)
10/08/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 106, de 07/08/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 10/08/2020 – Seção 1 – Página 1)
04/09/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória n. 2327/2020, pelo Deputado Gastão Vieira (PROS/MA), que "Requer a retirada da Emenda de Comissão n° 07, apresentada à Medida Provisória n° 982, de 2020". Inteiro teor
08/09/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Gastão Vieira (PROS/MA). Inteiro teor
16/09/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Gastão Vieira (PROS/MA). Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Gastão Vieira (PROS/MA). Inteiro teor
21/09/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Gastão Vieira (PROS/MA). Inteiro teor
  • Deferido o Requerimento n. 2327/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 07 apresentada à Medida Provisória n. 982/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
21/09/2020

Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/09/2020

Plenário ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 208/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 982/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 22/9/2020 - 13h55 - 112ª Sessão).
22/09/2020

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA), para proferir Parecer à matéria e as Emendas de nºs 1 a 43, em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais da Medida Provisória nº 982, de 2020, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 982, de 2020, e das emendas apresentada, com a ressalva das Emendas de nºs 4, 8, 15, 22, 33, 38, 40 e 42, as quais consideramos inconstitucionais, por versarem sobre matéria de conteúdo temático estranho ao objeto originário da referida Medida Provisória; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 982, de 2020; pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42 e 43; e pela adequação orçamentária e financeira da Emenda de nº 15; e no mérito pela aprovação da Medida Provisória nº 982, de 2020, e pela aprovação parcial ou integral das Emendas de nºs 1, 3, 5, 11, 13, 14, 16, 17, 19, 20, 21, 24, 28, 29, 31, 32, 34, 36, 37 e 41, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das demais Emendas apresentadas. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
  • Designado Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela inconstitucionalidade da Emenda de Plenário nº 1; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 982, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, ressalvados os destaques.
  • Votação do DTQ 1: PDT: Emenda de Comissão n° 26 (art. 161, II)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE).
  • Rejeitada a Emenda de Comissão nº 26.
  • Inadmitido o DTQ 2: PSOL: Destaque para votação da Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II).
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 982-A/2020) - (PLV 39/2020).
22/09/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Gastão Vieira (PROS/MA). Inteiro teor
  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 39/2020, pelo Deputado Gastão Vieira (PROS-MA), que: "[EMENTA!]". Inteiro teor
22/09/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o PLV nº 39, de 2020, da Comissão Mista da MPV 982/2020, que Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.. Inteiro teor
  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pelo Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). Inteiro teor
22/09/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Gastão Vieira (PROS/MA). Inteiro teor
22/09/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 681/2020/SGM-P. Inteiro teor
07/10/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 356/2020 (CN) comunicando remessa à sanção. Inteiro teor
22/10/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14075/2020. DOU 23/10/20 PÁG 01 COL 02.
26/11/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 435/2020 (CN) encaminhando autógrafo sancionado Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 22/09/2020 - 10h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • 21/09/2020 - 08h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • 18/09/2020 - 07h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)