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MPV 976/2020 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14067/2020


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
04/06/2020

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 4.489.224.000,00, para o fim que especifica

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
18/06/2020 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 04/06/2020 a 08/06/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 19/07/2020**.
Congresso Nacional: 04/06/2020 a 02/08/2020**.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/10/2020

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988)
04/06/2020

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/09/2020 NATEC(SGM) ( NATEC(SGM) )
Designado Relator, Dep. Renato Queiroz (MDB-RR)
02/10/2020 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 348/2020 (CN) encaminhando texto promulgado

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/06/2020

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
04/06/2020

CN ( CN )

  • Prazo para Emendas: 04/06/2020 a 08/06/2020.
    Comissão Mista: *
    Sobrestar Pauta: a partir de 19/07/2020**.
    Congresso Nacional: 04/06/2020 a 02/08/2020**.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/10/2020

    *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

    ** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988)
09/06/2020

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO ( CMO )

  • Anexada Nota Técnica nº 61 , de 8 de junho de 2020, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 976/2020, elaborada pela consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
  • Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória não foram apresentadas emendas.
  • À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
09/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 204/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 976 , de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 4.489.224.000,00, para o fim que especifica".
    À Medida não foram oferecidas emendas. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 322/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 976/2020. Inteiro teor
18/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
19/06/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/06/20 PÅG 605. Inteiro teor
31/07/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 89, de 30/07/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 31/07/2020 – Seção 1 – Página 2)
29/09/2020

NATEC(SGM) ( NATEC(SGM) )

  • Designado Relator, Dep. Renato Queiroz (MDB-RR)
29/09/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Renato Queiroz (MDB/RR). Inteiro teor
  • Leitura do recebimento do Ofício nº 204/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 976/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 29/09/2020 - 13h55 - 113ª Sessão).
29/09/2020

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em turno único. (EXTRAPAUTA)
  • Designado Relator, Dep. Renato Queiroz (MDB-RR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Renato Queiroz (MDB-RR), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação Medida Provisória nº 976/2020. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade das despesas e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 976, de 2020.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Renato Queiroz (MDB-RR). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 976-A/2020).
29/09/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 694/20/SGM-P. Inteiro teor
01/10/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14067/2020. DOU 02/10/20 PÁG 01 COL 01.
02/10/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 348/2020 (CN) encaminhando texto promulgado Inteiro teor