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PL 3058/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Ementa
Prorroga até 31 de dezembro de 2020, a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Prorroga até 30 de setembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020; e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/07/2020 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/07/2020 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 528/20/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) 14/07/2020 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 a 4. Inteiro teor

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA   ( CSSF ) 14/07/2020 - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.058, de 2020 e dos Projetos de Lei nº 3.267 e 3.548, de 2020, apensados, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3058/2020, pelos Deputados Pedro Westphalen (PP-RS) e outros, que: "Prorroga até 31 de dezembro de 2020, a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020.

    NOVA EMENTA: Prorroga até 30 de setembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020; e dá outras providências". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 1372/2020, pelos Deputados Dra. Soraya Manato (PSL/ES) e Pedro Westphalen PP, que "Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a co-autoria ao PL 3058/2020". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 1386/2020, pelo Deputado Dr. Frederico (PATRIOTA/MG) e outros, que "Requeiro a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 3058, de 2020". Inteiro teor
05/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1446/2020, pelos Deputados Santini (PTB-RS) e outros, que: "Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria ao do PL 3058/2020". Inteiro teor
08/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1471/2020, pelos Deputados Pedro Westphalen (PP-RS) e outros, que: "Requer nos termos do art.155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei n. 3.058/2020, que 'Prorroga até 31 de dezembro de 2020, a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020'". Inteiro teor
09/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1508/2020, pelos Deputados Santini (PTB-RS) e outros, que: "Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria ao do PL 3058/2020". Inteiro teor
15/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1372/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique."
15/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1553/2020, pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA) e outros, que "Solicita coautoria do PL 3058/2020". Inteiro teor
16/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1.446/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
23/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1645/2020, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Requer regime de prioridade do Projeto de Lei nº 3058 de 2020 que prorroga até 31 de dezembro de 2020, a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020". Inteiro teor
23/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1.553/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
24/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 1.508/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento 1.508/2020, nos termos do artigo 164, I, do RICD, haja vista haver sido deferido o Requerimento 1.446/2020. Publique-se."
02/07/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1742/2020, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3.267, de 2020 ao Projeto de Lei nº 3058, de 2020". Inteiro teor
06/07/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1761/2020, pela Deputada Tereza Nelma (PSDB/AL), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3548, de 2020 ao Projeto de Lei nº 3058, de 2020. ". Inteiro teor
07/07/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
  • Encaminhado à CSSF.
07/07/2020

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 1471/2020 do Sr. Pedro Westphalen que requer nos termos do art.155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei n. 3.058/2020, que "Prorroga até 31 de dezembro de 2020, a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020".
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1471/2020.
07/07/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3267/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3548/2020. Inteiro teor
07/07/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/07/2020.
08/07/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG). Inteiro teor
08/07/2020

Plenário ( PLEN ) - 15:52 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/07/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG). Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG). Inteiro teor
09/07/2020

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/07/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1838/2020, pelo Deputado Coronel Armando (PSL/SC) e outros, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei 3.058/2020". Inteiro teor
14/07/2020

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.058, de 2020 e dos Projetos de Lei nº 3.267 e 3.548, de 2020, apensados, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.058, de 2020, dos Projetos de Lei nºs 3.267 e 3.548, de 2020, apensados, e do Substitutivo da adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 4.
  • Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 4. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 a 4. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.058, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvado o destaque.
  • Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas ao projeto, ressalvados os destaques.
  • Em votação as Emendas de Plenário ao substitutivo de nºs 3 e 4, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
  • Rejeitadas as Emendas de Plenário ao substitutivo de nºs 3 e 4.
  • Votação do DTQ 1: PDT - Destaque para votação da Emenda de Plenário n° 4 (161, II).
  • Retirado pelo autor.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.058-A/2020).
14/07/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 3.267/2020 e 3.548/2020, apensados, em face das suas declarações de prejudicialidade, decorrentes da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.058, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 14/07/2020 - 13h55 - 90ª Sessão).
14/07/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG). Inteiro teor
15/07/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
15/07/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 528/20/SGM-P. Inteiro teor
  • Deferido o Requerimento n. 1838/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
Sessões e Reuniões