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MPV 975/2020 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
02/06/2020

Ementa
Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
18/06/2020 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/06/2020 a 04/06/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 17/07/2020.
Congresso Nacional: 02/06/2020 a 31/07/2020**.
Prorrogação pelo Congresso Nacional:

* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988)
02/06/2020

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/07/2020 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 498/20/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
MPV97520   ( MPV97520 ) 09/07/2020 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária de todas as emendas de Plenário; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas de Plenário de nºs 4, 6 e 8, todas na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada; e pela rejeição das demais. Inteiro teor



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/06/2020

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
02/06/2020

CN ( CN )

  • Prazo para Emendas: 02/06/2020 a 04/06/2020.
    Comissão Mista: *
    Sobrestar Pauta: a partir de 17/07/2020.
    Congresso Nacional: 02/06/2020 a 31/07/2020**.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional:

    * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

    ** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988)
03/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retificada no DOU de 02/06/2020 - Edição Extra A - Seção 1 - Página 1
06/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 203/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 975 , de 2020, que "Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020" .
    Á Medida foram oferecidas 171 (cento e setenta e uma) emendas. Inteiro teor
08/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebida a Mensagem nº 316/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 975/2020. Inteiro teor
16/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
18/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
19/06/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/06/2020.
07/07/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Efraim Filho (DEM/PB). Inteiro teor
08/07/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1792/2020, pelo Deputado Efraim Filho (DEM/PB), que "Requer, nos termos do artigo 104, retirada da Emenda de Comissão nº 1/2020, apresentada à Medida Provisória 975/2020". Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Efraim Filho (DEM/PB). Inteiro teor
  • Leitura do recebimento do Ofício n° 203/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 975/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 08/07/2020 - 15h52- 88ª Sessão).
08/07/2020

Plenário ( PLEN ) - 15:52 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
  • Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas de nºs 1 a 171, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais da Medida Provisória nº 975, de 2020, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 975, de 2020, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas nºs 13, 17, 21, 23, 24, 35, 48, 73, 83, 87, 113, 115, 131, 140, 144, 155 e 160, as quais consideramos serem inconstitucionais, por versarem sobre matéria de conteúdo temático estranho ao objeto originário da referida Medida Provisória; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 975, de 2020, e, quanto às Emendas: pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas nºs 2 a 12; 14 a 16; 18 e 19; 22; 26 e 27; 29 a 33; 36; 38 a 45; 49 a 60; 62; 64 a 72; 74 a 82; 84 a 86; 88 a 112; 114; 116 a 130; 132 a 139; 141 a 143; 145 a 153; 155 a 159; e 161 a 171; pela adequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 13, 28, 35, 48, 73, 83, 87, 115, 140 e 160; pela inadequação e incompatibilidade orçamentária e financeira das Emendas nºs 17, 20, 21, 23 a 25, 46, 61, 63, 113, 131, 144 e 154; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 975, de 2020, e das Emendas nos 4 a 9, 11, 18, 19, 26, 27, 29, 32 a 34, 37, 39, 41, 43, 45, 47, 50 a 52, 60, 62, 65 a 67, 72, 75, 82, 85, 86, 91, 94, 95, 98, 99, 102, 104, 105, 109, 111, 112, 116, 117, 118, 121, 124, 126, 133, 134, 139, 142, 143, 145, 146, 148 a 153, 158, 159, 162, 163, 165, 166, 169 a 171, acolhidas parcial ou integralmente na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das demais Emendas. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Bia Kicis (PSL-DF), Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP) e Dep. Bibo Nunes (PSL-RS).
  • Encerrada a discussão.
  • Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
08/07/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer proferido em plenário da Comissão Mista, e Emendas de Plenário. Publicado em avulso e no DCD de 09/07/2020, Letra A.
09/07/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Efraim Filho (DEM/PB). Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Efraim Filho (DEM/PB). Inteiro teor
09/07/2020

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Votação em turno único.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 10.
  • A Emenda nº 1 foi devolvida ao autor.
  • Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária de todas as emendas de Plenário; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas de Plenário de nºs 4, 6 e 8, todas na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada; e pela rejeição das demais. Inteiro teor
  • Encaminharam a Votação: Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Joseildo Ramos (PT-BA).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Júlio Delgado (PSB-MG).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Cacá Leão, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PL, PP, PSD, MDB, DEM, SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado", passando-se à votação pelo processo nominal.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim 362; não 1; abstenção: 6; total: 369.  Votação
  • Deferida a Questão de Ordem levantada pelo Deputado Pompeo de Mattos para considerar como não escrita a Emenda de Plenário n. 4, bem como o art. 34 e os incisos II e III do art. 36 da Subemenda apresentada, tendo em vista versarem sobre matéria estranha à originalmente tratada na MPV 975/2020.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida ao Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2020, ressalvados os destaques.
  • Retirado o DTQ 1: PSOL: destaque para votação em separado do inciso II do parágrafo único do art. 10 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MP 975 de 2020, com finalidade de supressão. (161, I).
  • Retirado o DTQ 3: PT: Destaque da Emenda de Plenário n. 3, apresentada à MPV 975/2020. (161, II).
  • Retirado o DTQ 7: PDT: Destaque da Emenda de Plenário nº 10, referente à MP 975/2020. (161, II)
  • Retirado o DTQ 8: PDT: destaque da expressão: "incluído o prazo de carência" constante do Inciso II, do Art. 12, do PLV oferecido à MPV 975/2020, com vistas a sua supressão (161,I)
  • Prejudicado o DTQ 10: PCdoB: destaque para suprimir no caput do Art. 3º a expressão: “superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e” do PPLV apresentado à MP 975/20. (com vistas a sua supressão) (161, I)
  • Prejudicado o DTQ 12: PDT: destaque do Art. 34, da Subemenda Substitutiva Global apresentada à MPV 975/2020, com vistas a sua supressão. (161, I)
  • Votação do DTQ 2: PT: Destaque, com vistas à rejeição, da expressão "superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e", constante do artigo 3º do PLV oferecido à MPV 975/2020. (161, I).
  • Encaminharam a Votação: Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP) e Dep. Jorge Solla (PT-BA).
  • Mantido o texto. Sim 316; não 144; abstenção 1; total 461.  Votação
  • Votação do DTQ 6: PT: Destaque da Emenda de Plenário n. 9, referente à MPV 975/2020. (161, II).
  • Encaminhou a Votação o Dep. Helder Salomão (PT-ES).
  • Rejeitada a Emenda n° 9. Sim 125; não 327; total 452.  Votação
  • Votação do DTQ 11: PDT: destaque para votação em separado da expressão: "incluído o prazo de carência" constante do inciso II, do Art. 14, da Submenda Substitutiva Global oferecida à MP 975/2020. (161, I).
  • Encaminhou a Votação o Dep. Leônidas Cristino (PDT-CE).
  • Mantido o texto.
  • Votação do DTQ 9: NOVO: destaque para a votação em separado do artigo 31 da Subemenda Substitutiva Global ao PLV da MPV 975, com vistas à sua supressão (161,I).
  • Mantido o texto.
  • Votação do DTQ 4: PSB: Destaque da emenda de plenário nº 7, referente à MPV 975/2020. (161, II).
  • Rejeitada a Emenda de Plenário n° 7.
  • Votação do DTQ 5: PSB: Destaque da emenda de plenário nº 6, referente à MPV 975/2020. (161, II)
  • Encaminharam a Votação: Dep. Vilson da Fetaemg (PSB-MG) e Dep. Heitor Schuch (PSB-RS).
  • Retirado o DTQ 5: PSB: Destaque da emenda de plenário nº 6, referente à MPV 975/2020. (161, II)
  • Votação da Emenda de Redação nº 1.
  • Aprovada a Emenda de Redação n° 1.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB).. Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 975-B/20) - (PLV 24/2020)
09/07/2020

Plenário ( PLEN )

  • Deferido o Requerimento n. 1792/20, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 1 apresentada à Medida Provisória n. 975/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Marcon (PT/RS). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Rubens Otoni (PT/GO). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pela Deputada Margarida Salomão (PT/MG). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Zeca Dirceu (PT/PR). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Zeca Dirceu (PT/PR). Inteiro teor
10/07/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Júnior Ferrari (PSD/PA). Inteiro teor
13/07/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 498/20/SGM-P. Inteiro teor
Sessões e Reuniões