MPV 971/2020 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14059/2020

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
26/05/2020

Ementa
Aumenta a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais e altera as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.361, de 19 de outubro de 2006, e 13.328, de 29 de julho de 2016, para aumentar a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos extintos Territórios Federais e para modificar as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
09/06/2020 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 26/05/2020 a 28/05/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 10/07/2020.
Congresso Nacional: 26/05/2020 a 24/07/2020**.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 22/09/2020

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988)
26/05/2020

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/09/2020 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 338/2020 (CN) encaminhando texto promulgado

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/05/2020

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
26/05/2020

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 26/05/2020 a 28/05/2020.
    Comissão Mista: *
    Sobrestar Pauta: a partir de 10/07/2020.
    Congresso Nacional: 26/05/2020 a 24/07/2020**.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 22/09/2020

    *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

    ** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988)
29/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 197/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 971, de 2020, que “Aumenta a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais e altera as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal”. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 74 (setenta e quatro) emendas. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 299/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 971/2020. Inteiro teor
09/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
09/06/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/20 PÅG 679. Inteiro teor
24/07/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 85, de 23/07/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 24/07/2020 – Seção 1 – Página 1)
17/09/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF). Inteiro teor
18/09/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória n. 2407/2020, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Requer a retirada das emendas nº 57 e 58 da medida provisória 971/2020". Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)
21/09/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF). Inteiro teor
  • Leitura do recebimento do Ofício nº 197/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 971/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 21/09/2020 - 11h - 111ª Sessão).
21/09/2020

Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 23; não: 364; total: 387.  Votação
  • Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas de nºs 1 a 74, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 971/2020; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 38, 39, 40, 41, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73 e 74; pela inadequação e incompatibilidade orçamentária e financeira das emendas de nºs 3, 4, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 27, 28, 29, 37, 45, 46, 47, 50, 60, 61, 62, 63, 65, 66, 67, 68, 69, 72, 73 e 74; e pela adequação financeira e orçamentária e constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 971/2020 e das demais Emendas; e, no mérito, pela aprovação integral da Medida Provisória nº 971/2020, e pela rejeição de todas as Emendas. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Bia Kicis (PSL-DF), Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
  • Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda nº 2; pela inadequação financeira e orçamentária, inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 1; e, no mérito, pela integral aprovação da Medida Provisória nº 971, de 2020, e pela rejeição das Emendas. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminharam a Votação do Parecer Preliminar: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Em votação as Emendas de Plenário de nºs. 1 e 2, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
  • Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 971, de 2020, ressalvados os destaques.
  • Votação do DTQ 2: NOVO: Emenda de Comissão nº 31 (art. 161, II).
  • Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Luis Miranda (DEM-DF).
  • Rejeitada a Emenda de Comissão de nº 31.
  • Inadmitido o DTQ 1: PSOL: Emenda de Comissão nº 21 (art. 161, II).
  • Inadmitido o DTQ 3: CIDADANIA: Emenda de Comissão nº 17 (art. 161, II).
  • Votação da Emenda de Redação nº 1.
  • Aprovada a Emenda de Redação de nº 1.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinado pela Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 971-A/2020).
21/09/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Daniel Trzeciak (PSDB/RS). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB/RO). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Henrique Fontana (PT/RS). Inteiro teor
  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF). Inteiro teor
21/09/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n 671/20/SGM-P. Inteiro teor
21/09/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Luiz Carlos (PSDB/AP). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Padre João (PT/MG). Inteiro teor
21/09/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pelo Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). Inteiro teor
22/09/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pela Deputada Shéridan (PSDB/RR). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Celso Maldaner (MDB/SC). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT). Inteiro teor
22/09/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14059/2020. DOU 23/09/20 PÁG 04 COL 01.
23/09/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC). Inteiro teor
23/09/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 338/2020 (CN) encaminhando texto promulgado Inteiro teor
29/09/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Joseildo Ramos (PT/BA). Inteiro teor
08/10/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado na Declaração de Voto n. 14, conforme o seguinte teor: "Publique-se".
Sessões e Reuniões
  • 21/09/2020 - 08h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • 18/09/2020 - 07h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • 17/09/2020 - 07h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)