PL 2911/2020
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Lucas Redecker - PSDB/RS
Apresentação
26/05/2020
Ementa
Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar até 31 de dezembro de 2022, o prazo de vigência das alíneas "b" e "c", do VIII, do art. 8º, que trata da desoneração da folha de pagamento do setor coureiro-calçadista.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/03/2021 | Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 2.256/2020, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 2.911/2020 à apreciação conclusiva pelas Comissões de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), sob o regime ordinário de tramitação.Publique-se. Arquive-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.911/2020: CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário]. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/04/2021) | 15/04/2021 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/06/2021) | 02/06/2021 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
14/07/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC. |
07/07/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Aprovado o Parecer. Contra o voto dos Dep. Enio Verri e Alexys Fonteine. |
08/03/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 2.256/2020, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 2.911/2020 à apreciação conclusiva pelas Comissões de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), sob o regime ordinário de tramitação.Publique-se. Arquive-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.911/2020: CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário]. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
27/05/2021
- Parecer do Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
07/07/2021 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) - Aprovado o Parecer. Contra o voto dos Dep. Enio Verri e Alexys Fonteine. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
26/05/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
03/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/12/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
08/03/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/03/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
13/04/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
14/04/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
28/04/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
27/05/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
01/06/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
15/06/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
30/06/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
07/07/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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14/07/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/07/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/07/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/07/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 07/07/2021 - 09h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
- 30/06/2021 - 09h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
- 23/06/2021 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)