PL 2911/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados; Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
26/05/2020

Ementa
Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar até 31 de dezembro de 2022, o prazo de vigência das alíneas "b" e "c", do VIII, do art. 8º, que trata da desoneração da folha de pagamento do setor coureiro-calçadista.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/03/2021 Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 2.256/2020, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 2.911/2020 à apreciação conclusiva pelas Comissões de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), sob o regime ordinário de tramitação.Publique-se. Arquive-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.911/2020: CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário].

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/03/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 2.256/2020, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 2.911/2020 à apreciação conclusiva pelas Comissões de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), sob o regime ordinário de tramitação.Publique-se. Arquive-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.911/2020: CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário].
07/07/2021 FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
Aprovado o Parecer. Contra o voto dos Dep. Enio Verri e Alexys Fonteine.
14/07/2021 CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Recebimento pela CCJC.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO   ( CFT ) 27/05/2021 - Parecer do Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

07/07/2021   09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
Aprovado o Parecer. Contra o voto dos Dep. Enio Verri e Alexys Fonteine.
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2911/2020, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), que: "Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar até 31 de dezembro de 2022, o prazo de vigência das alíneas 'b' e 'c', do VIII, do art. 8º, que trata da desoneração da folha de pagamento do setor coureiro-calçadista". Inteiro teor
03/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-2256/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
04/12/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/20 PÅG 48. Inteiro teor
08/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação deste do PL 2256/2020, por ter sido o último retirado pelo Autor.
  • Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 2.256/2020, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 2.911/2020 à apreciação conclusiva pelas Comissões de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), sob o regime ordinário de tramitação.Publique-se. Arquive-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.911/2020: CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário]. Inteiro teor
25/03/2021

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
13/04/2021

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG)
14/04/2021

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/04/2021)
28/04/2021

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/04/2021 a 28/04/2021 19:38:00). Não foram apresentadas emendas.
27/05/2021

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Newton Cardoso Jr (MDB/MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
01/06/2021

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/06/2021)
15/06/2021

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 01/06/2021 a 15/06/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
30/06/2021

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Retirado de pauta, por ausência do Relator.
07/07/2021

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Aprovado o Parecer. Contra o voto dos Dep. Enio Verri e Alexys Fonteine.
14/07/2021

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO. Inteiro teor
14/07/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
14/07/2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
14/07/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 15/07/2021, Letra A.
Sessões e Reuniões
  • 07/07/2021 - 06h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • 30/06/2021 - 06h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • 23/06/2021 - 07h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)