SBT-A 1 CFT => PL 2911/2020
Substitutivo adotado pela Comissão
Autor:
Comissão de Finanças e Tributação
Ementa:
Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar até 31 de dezembro de 2022, o prazo de vigência das alíneas "b" e "c", do VIII, do art. 8º, que trata da desoneração da folha de pagamento do setor coureiro-calçadista.
