Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 2474/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Identificação da Proposição

Autor
Franco Cartafina - PP/MG , Lucas Redecker - PSDB/RS

Apresentação
07/05/2020

Ementa
Dispõe sobre cessão de créditos obtidos em sistema de compensação de energia elétrica durante o período de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
29/03/2021	Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD); Minas e Energia e Trabalho, de Administração e Serviço Público - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
29/03/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD); Minas e Energia e Trabalho, de Administração e Serviço Público - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 3 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 16 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Apreciação em Plenário

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	31/03/2021 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 a 3. Inteiro teor
Comissão de Minas e Energia (CME)	31/03/2021 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 3. Inteiro teor
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)	31/03/2021 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 3. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
07/05/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 2474/2020, pela Deputados Franco Cartafina (PP/MG) e Lucas Redecker PSDB, que "Dispõe sobre cessão de créditos obtidos em sistema de compensação de energia elétrica durante o período de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus". Inteiro teor
15/05/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1129/2020, pelo Deputado Franco Cartafina (PP/MG) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 2.474/2020, que dispõe sobre cessão de créditos obtidos em sistema de compensação de energia elétrica durante o período de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus". Inteiro teor
29/03/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD); Minas e Energia e Trabalho, de Administração e Serviço Público - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
30/03/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CCJC. Encaminhado à CTASP.
30/03/2021	Plenário ( PLEN ) Aprovado requerimento n. 1129/2020 do Sr. Franco Cartafina que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 2.474/2020, que dispõe sobre cessão de créditos obtidos em sistema de compensação de energia elétrica durante o período de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1129/2020.
30/03/2021	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
30/03/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/21 PÅG 157. Inteiro teor
31/03/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Daniel Trzeciak (PSDB/RS). Inteiro teor
31/03/2021	Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) Discussão em turno único. Designado Relator, Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Minas e Energia. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Minas e Energia. Inteiro teor Discutiram a Matéria: Dep. Franco Cartafina (PP-MG) e Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS). Encerrada a discussão O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3. Designado Relator, Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Minas e Energia. Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 3. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 3. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 a 3. Inteiro teor Votação em turno único do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Minas e Energia. Aprovado o Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Minas e Energia, resalvado os destaques Em consequência, ficam prejudicadas a apreciação da Proposição inicial; e das Emendas apresentadas. Votação do DTQ 2: NOVO: Emenda de Plenário n. 3 (art. 161, II) Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ). Aprovada a Emenda de Plenário n° 3. Sim: 274; não: 182; abstenção: 3; total: 459. Votação Votação do DTQ 1: PT: Emenda de Plenário n. 1 (art. 161, II) Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Zarattini (PT-SP). Rejeitada a Emenda de Plenário n° 1. Sim: 177; não: 265; abstenção: 1; total: 443. Votação Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS). Inteiro teor A matéria vai ao Senado Federal (PL 2474-A/2020).
31/03/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Daniel Trzeciak (PSDB/RS). Inteiro teor Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Pedro Augusto Palareti (PSD/RJ). Inteiro teor Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Marcelo Ramos (PL/AM). Inteiro teor
31/03/2021	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
31/03/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
31/03/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Daniel Trzeciak (PSDB/RS). Inteiro teor
31/03/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 181/2021/SGM-P. Inteiro teor
05/04/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pela Deputada Gorete Pereira (PL/CE). Inteiro teor
05/04/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Autos à Seção de Autógrafos.
06/04/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA). Inteiro teor
08/04/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG). Inteiro teor
04/05/2021	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebido na CCJC em 30/03/2021, período que já não vinha mais o processo físico.