Portal da Câmara dos Deputados

Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 1995/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Acessóri de:

Identificação da Proposição

Autor
Rosangela Gomes - REPUBLIC/RJ , Maria Rosas - REPUBLIC/SP , David Soares - DEM/SP , Roberto Alves - REPUBLIC/SP e outros

Apresentação
17/04/2020

Ementa
Estabelece as Igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias como atividade essencial para efeito de políticas públicas no âmbito do Poder Executivo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
24/06/2020	Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apensem-se a este os Projetos de Lei número 2539/2020, 2754/2020, 2788/2020, 2843/2020 e 3263/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
30/12/2021	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2539/2020, PL-2754/2020, PL-2788/2020, PL-2843/2020, PL-3263/2020, PL-4311/2020, PL-5322/2020, PL-51/2021, PL-654/2021, PL-710/2021, PL-905/2021, PL-628/2021, PL-668/2021, PL-751/2021 apensadas.

Apensados

Apensados ao PL 1995/2020 ( 14 )

PL 2539/2020

PL 2539/2020

Autor: Carlos Gomes REPUBLIC/RS

Ementa: Considera as atividades religiosas como essencial ao atendimento das necessidades da comunidade em circunstância que justifique a decretação de estado de emergência ou calamidade
; PL 2754/2020

PL 2754/2020

Autor: Dra. Soraya Manato PSL/ES

Ementa: Modifica a Lei Nº 13.979, de 6 de Fevereiro de 2020, para resguardar os direitos de liberdade de consciência e de crença, o livre exercício dos cultos religiosos e a proteção dos locais de culto e as suas liturgias, previstos no Art. 5º, VI, da Constituição Federal no contexto do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
; PL 2788/2020

PL 2788/2020

Autor: Manuel Marcos REPUBLIC/AC

Ementa: Dispõe sobre abertura de locais destinados a culto religioso em período de calamidade publica
; PL 2843/2020

PL 2843/2020

Autor: Coronel Chrisóstomo PSL/RO

Ementa: Estabelece que os templos e igrejas de qualquer culto religioso são considerados como atividade essencial em períodos de calamidade pública, bem como em emergência de saúde pública, em todo o país.
; PL 3263/2020 (1)

PL 3263/2020

Autor: Luis Miranda DEM/DF

Ementa: Modifica a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer as igrejas e os templos de culto de qualquer religião como atividades essenciais durante a vigência do período de emergência de saúde pública de importância internacional decretado em decorrência do surto de coronavírus.
, PL 5322/2020

PL 5322/2020

Autor: Heitor Freire PSL/CE

Ementa: Exclui os templos religiosos das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto em 2019.
; PL 4311/2020 (1)

PL 4311/2020

Autor: Cezinha de Madureira PSD/SP

Ementa: Altera a Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989 para incluir as atividades religiosas no rol de serviços e atividades essenciais.
, PL 51/2021

PL 51/2021

Autor: Rejane Dias PT/PI

Ementa: Altera a Lei 7.783 de 28 de junho de 1989, para considerar como serviço e atividade essencial os prestados pelos templos de qualquer culto e dá outras providências.
; PL 654/2021

PL 654/2021

Autor: Pastor Sargento Isidório AVANTE/BA

Ementa: Inclui cultos, adorações e demais atividades em templos religiosos Cristãos Evangélicos, Católicos e de outros credos religiosos no rol das atividades essenciais, ampliando e incluindo na abrangência da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, estes segmentos de atividades ou movimentos espirituais tornando-os essenciais a qualquer tempo, incluindo períodos de pandemia, catástrofe e qualquer outro evento danoso na nossa Nação.
; PL 710/2021

PL 710/2021

Autor: André Ferreira PSC/PE

Ementa: Estabelece as atividades religiosas realizadas em igrejas, templos, santuários, comunidades missionárias e centros religiosos de qualquer culto como essenciais à população durante a vigência de períodos de emergência de saúde pública.
; PL 905/2021

PL 905/2021

Autor: Helio Lopes PSL/RJ

Ementa: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para considerar as atividades religiosas como essenciais.
; PL 628/2021

PL 628/2021

Autor: Eduardo da Fonte PP/PE

Ementa: Considera as atividades religiosas como serviço essencial.
; PL 668/2021 (1)

PL 668/2021

Autor: Pastor Eurico PATRIOTA/PE

Ementa: Dispõe sobre a garantia ao livre exercício do direito de culto e reconhece as atividades religiosas como serviços essenciais.
, PL 751/2021

PL 751/2021

Autor: Pastor Gil PL/MA

Ementa: Dispõe sobre o livre exercício do direito de culto e assegura ser livre de interferência do Poder Público a atividade religiosa.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Seguridade Social e Família ( CSSF )	25/10/2021 - Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, do PL 2539/2020, do PL 2754/2020, do PL 2788/2020, do PL 2843/2020, do PL 3263/2020, do PL 4311/2020, do PL 628/2021, do PL 654/2021, do PL 668/2021, do PL 710/2021, do PL 905/2021, do PL 5322/2020, do PL 51/2021, e do PL 751/2021, apensados, com substitutivo. Inteiro teor 14/12/2021 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer.
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )	-

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
17/04/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1995/2020, pela Deputada Rosangela Gomes (REPUBLIC/RJ), que "Estabelece as Igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias como atividade essencial para efeito de políticas públicas no âmbito do Poder Executivo". Inteiro teor
04/06/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 1426/2020, pela Deputada Rosangela Gomes (REPUBLIC/RJ) e outros, que "Requerimento para incluir como Coautores do meu Projeto de Lei nr. 1995/2020 (PL 1995/2020) os Deputados Federais Maria Rosas e David Soares". Inteiro teor
15/06/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 1.426/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
16/06/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 1569/2020, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (REPUBLIC/RR), que "Requer a tramitação conjunta dos projetos de lei nº 2.788, de 2020; e nº 3.263, de 2020, ao projeto de lei nº 1.995, de 2020". Inteiro teor
17/06/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 1592/2020, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (REPUBLIC/RR), que "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 2.539, de 2020; e nº 2.843, de 2020, ao Projeto de lei nº 1.995, de 2020 ". Inteiro teor
24/06/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apensem-se a este os Projetos de Lei número 2539/2020, 2754/2020, 2788/2020, 2843/2020 e 3263/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-2539/2020. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-2754/2020. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-2788/2020. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-2843/2020. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-3263/2020. Inteiro teor
24/06/2020	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/06/20 PÅG 497. Inteiro teor
17/07/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado no REQ 1.592/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.592/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 1.995/2020, n. 2.539/2020 e n. 2.843/2020 já tramitam conjuntamente. Publique-se."
10/08/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado no Requerimento n. 1.569/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado, haja vista que a apensação que ora se requer já se deu, de ofício, no despacho inicial. Publique-se".
24/08/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4311/2020. Inteiro teor
11/03/2021	Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-2539/2020, PL-2754/2020, PL-2788/2020, PL-2843/2020, PL-3263/2020, PL-4311/2020, PL-5322/2020 apensadas.
09/04/2021	Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE)
12/04/2021	Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2021)
13/04/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-654/2021. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-710/2021. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-905/2021. Inteiro teor
26/04/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-628/2021. Inteiro teor
27/04/2021	Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2021 a 27/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
28/04/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-668/2021. Inteiro teor
06/10/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento n. 1968/2021, pela Deputada Rosangela Gomes (REPUBLIC/RJ) e outros, que "Novo Co-Autor PL 1995/2020, Dep Roberto Alves". Inteiro teor
25/10/2021	Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, do PL 2539/2020, do PL 2754/2020, do PL 2788/2020, do PL 2843/2020, do PL 3263/2020, do PL 4311/2020, do PL 628/2021, do PL 654/2021, do PL 668/2021, do PL 710/2021, do PL 905/2021, do PL 5322/2020, do PL 51/2021, e do PL 751/2021, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
26/10/2021	Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/10/2021)
27/10/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 1968/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
08/11/2021	Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/10/2021 a 08/11/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/12/2021	Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Alexandre Padilha Lido o Parecer pelo Relator Discutiram a Matéria: Dep. Alexandre Padilha (PT-SP) e Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP). Aprovado o Parecer.
22/12/2021	Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA. Inteiro teor
23/12/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
30/12/2021	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2539/2020, PL-2754/2020, PL-2788/2020, PL-2843/2020, PL-3263/2020, PL-4311/2020, PL-5322/2020, PL-51/2021, PL-654/2021, PL-710/2021, PL-905/2021, PL-628/2021, PL-668/2021, PL-751/2021 apensadas.
02/02/2022	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 03/02/2022, PÁG 526 Letra A. Inteiro teor