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PL 51/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 4311/2020 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); Aguardando fluência do prazo para apresentação de recurso

Identificação da Proposição

Autor
Rejane Dias - PT/PI , Cezinha de Madureira - PSD/SP , Carla Dickson - PROS/RN

Apresentação
03/02/2021

Ementa
Altera a Lei 7.783 de 28 de junho de 1989, para considerar como serviço e atividade essencial os prestados pelos templos de qualquer culto e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
08/04/2021	Apense-se à(ao) PL-4311/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
30/12/2021	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4311/2020

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
03/02/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 51/2021, pelos Deputados Rejane Dias (PT/PI) e Cezinha de Madureira PSD, que "Altera a Lei 7.783 de 28 de junho de 1989, para considerar como serviço e atividade essencial os prestados pelos templos de qualquer culto e dá outras providências. ". Inteiro teor
01/03/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 326/2021, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN) e outros, que "Requer a adição de coautoria ao Projeto de Lei nº 51 de 2021". Inteiro teor
19/03/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 326/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
08/04/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-4311/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
09/04/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/21 PÅG 569. Inteiro teor
13/04/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
30/12/2021	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4311/2020