Mesa Diretora ( MESA )

• Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2643/2020, pelo Deputado Arthur Lira (PP/AL) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2020". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Aprovado requerimento n. 2643/2020 do Sr. Arthur Lira que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2020.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2643/2020.

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP). Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Discussão em turno único.
• Requerimento, apresentado pela Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
• Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 68; não: 328; total: 396.  Votação
• Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
• Parecer Proferido em Plenário do Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão Especial, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2020; na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
• Discutiram a Matéria: Dep. Pedro Paulo (DEM-RJ), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Merlong Solano (PT-PI), Dep. Rogério Correia (PT-MG) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 32.
• Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão especial.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, parcial ou integral, das Emendas nºs 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 13, 19, 21, 23, 25, 26, 27 e 32, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresendada, e pela rejeição das demais. Inteiro teor
• Requerimento, apresentado pela Bancada do PSOL, que solicita a votação da matéria artigo por artigo.
• Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 26; não: 285; abstenção: 5; total: 316.  Votação
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
• Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 381; não: 57; abstenção: 5; total: 443.  Votação
• Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a Proposição inicial e as Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
• Votação do DTQ 12: Bloco PSL (PSL): destaque para votação em separado do § 3º do art. 6º do texto original do Projeto de Lei Complementar nº 101/2020, com o objetivo de incorporá-lo, onde couber, ao art. 6º da subemenda substitutiva global apresentada ao PLP 101/2020 (art. 161, IV).
• Encaminhou a Votação o Dep. Felício Laterça (PSL-RJ).
• Rejeitado o destaque. Sim: 49; não: 336; abstenção: 1; total: 386.  Votação
• Votação do DTQ 5: PSOL: Emenda de Plenário nº 28 (art. 161, II).
• Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 28. Sim: 97; não: 312; total: 405.  Votação
• Votação do DTQ 7: PT: destaque da Emenda de Plenário n. 29, apresentada ao PLP 101/2020 (art. 161, II).
• Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 29. Sim: 106; não: 333; abstenção: 1; total: 440.  Votação
• Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 19:27 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Continuação da votação em turno único.
• Retirado o DTQ 1: PSOL: destaque para votação em separado do inciso I do §1º do art. 2º da Lei Complementar nº 159 de 2017, alterado pelo art. 13 do Substitutivo oferecido ao PLP nº 101 de 2020. (art. 161, I)
• Retirado o DTQ 2: PSDB: Emenda de Plenário nº 19. (art. 161, II)
• Retirado o DTQ 4: PT: Destaque, com vistas à supressão, do inciso V do § 7º do Art. 2º da LC 159/2017, alterado pelo Art. 13 do Substitutivo oferecido ao PLP 101/2020. (art. 161, I)
• Retirado o DTQ 11: REPUBLICANOS: Emenda de Plenário nº 20. (art. 161, II)
• Requerimento, apresentado pela Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
• Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 14; não: 434; total: 448.  Votação
• Votação do DTQ 8: Bloco PL (PSD): destaque para votação da Emenda de Plenário nº 30 apresentada ao Projeto de Lei Complementar n º 101/2020. (art. 161, II)
• Encaminhou a Votação o Dep. Diego Andrade (PSD-MG).
• Aprovada a Emenda de Plenário nº 30. Sim: 326; não: 102; abstenção: 1; total: 429.  Votação
• Votação do DTQ 6: PT: Destaque, com vistas à supressão, do inciso do inciso V do § 1º do Art. 2º da LC 159/2017, alterado pelo Art. 13 do Substitutivo oferecido ao PLP 101/2020. (art. 161, I)
• Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
• Mantido o texto. Sim: 324; não: 91; total: 415.  Votação
• Votação do DTQ 9: PCdoB: Destaque para a VOTAÇÃO EM SEPARADO do inciso VIII do Art. 8º da LC 159, na redação dada pelo Art. 13 do substitutivo apresentado pelo relator.ao PLP 101/2020. (COM VISTAS A SUA SUPRESSÃO)
• Mantido o texto. Sim: 338; não: 104; total: 442.  Votação
• Votação do DTQ 3: PT: Destaque, com vistas à supressão, do § 7º do Art. 20 da LC 101/2000, alterado pelo Art. 16 do Substitutivo oferecido ao PLP 101/2020. (art. 161, I)
• Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
• Mantido o texto. Sim: 321; não: 114; abstenção: 1; total: 436.  Votação
• Votação do DTQ 10: NOVO: Destaque para votação em separado do artigo 26 do Substitutivo apresentado ao PLP 101/20, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)
• Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
• Mantido o texto. Sim: 423; não: 13; total: 436.  Votação
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE). Inteiro teor
• A Matéria vai ao Senado Federal. (PLP 101-A/2020).

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. Inteiro teor
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 791/2020/SGM-P. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Autos à Seção de Autógrafos.

Mesa Diretora ( MESA )

• Despacho exarado na Declaração de Voto n. 2/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".

Plenário ( PLEN )

• Apresentação da Declaração de Voto n. 53 MESA, pelo Deputado Gurgel (PSL/RJ). Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação da Declaração de Voto n. 54 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT). Inteiro teor
• Apresentação da Declaração de Voto n. 55 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT). Inteiro teor
• Apresentação da Declaração de Voto n. 56 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT). Inteiro teor
• Apresentação da Declaração de Voto n. 57 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT). Inteiro teor
• Apresentação da Declaração de Voto n. 58 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT). Inteiro teor
• Apresentação da Declaração de Voto n. 59 MESA, pelo Deputado Maurício Dziedricki (PTB/RS). Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Complementar 178/2021. DOU 14/01/21 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC 09/21-PE) Razões do veto: DOU 14/01/21 PÁG 09 COL 02.
  Retificação da MSC 09/21-PE: DOU 15/01/21 PÁG 02 COL 01.