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MPV 952/2020 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
15/04/2020

Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
22/04/2020 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 15/04/2020 a 17/04/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 30/05/2020.
Congresso Nacional: 15/04/2020 a 13/06/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/08/2020**

* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988)		 15/04/2020

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/08/2020 Plenário ( PLEN )
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/04/2020

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
15/04/2020

CN ( CN )

  • Prazo para Emendas: 15/04/2020 a 17/04/2020.
    Comissão Mista: *
    Sobrestar Pauta: a partir de 30/05/2020.
    Congresso Nacional: 15/04/2020 a 13/06/2020.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/08/2020**

    * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

    ** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988)
20/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 156/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 952, de 2020, que "Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações". Informo, ainda, que à Medida foram oferecidas 136 (cento e trinta e seis) emendas. Inteiro teor
  • Apresentação da Mensagem n. 180/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória". Inteiro teor
22/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
23/04/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/20 PÅG 396. Inteiro teor
12/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 63, de 10/06/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 12/06/2020 – Seção 1 – Pág. 6)
14/07/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1829/2020, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Requer a retirada de tramitação das Emendas de n.º 5, 20, 61, 63 e 64 à MPV 952/2020". Inteiro teor
14/07/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1829/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada das emendas n. 5, 20, 61, 63 e 64 apresentadas à Medida Provisória n. 952/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
  • Deferido o Requerimento n. 1829/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada das emendas n. 5, 20, 61, 63 e 64 apresentadas à Medida Provisória n. 952/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
  • Deferido o Requerimento n. 1829/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada das emendas n. 5, 20, 61, 63 e 64 apresentadas à Medida Provisória n. 952/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
  • Deferido o Requerimento n. 1829/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada das emendas n. 5, 20, 61, 63 e 64 apresentadas à Medida Provisória n. 952/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
  • Deferido o Requerimento n. 1829/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada das emendas n. 5, 20, 61, 63 e 64 apresentadas à Medida Provisória n. 952/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
  • Deferido o Requerimento n. 1829/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada das emendas n. 5, 20, 61, 63 e 64 apresentadas à Medida Provisória n. 952/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
  • Deferido o Requerimento n. 1829/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada das emendas n. 5, 20, 61, 63 e 64 apresentadas à Medida Provisória n. 952/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
  • Deferido o Requerimento n. 1829/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada das emendas n. 5, 20, 61, 63 e 64 apresentadas à Medida Provisória n. 952/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
24/07/2020

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE). Inteiro teor
03/08/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE). Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE). Inteiro teor
04/08/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolvida a EMP 1, conforme despacho do segiunte teor: "Devolva-se ao Autor, nos termos do artigo 137, § 1º, II, c, combinado com o artigo 120, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, uma vez que a proposição foi apresentada extemporaneamente. Publique-se. "
04/08/2020

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/08/2020

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/08/2020

Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/08/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publicado o Ato n. 109, de 19/08/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 951, de 2020, no dia 12 de agosto do corrente ano (DOU de 20/08/2020 - Seção 1 - página 7)
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