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PL 1179/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Sanção


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Antonio Anastasia - PSD/MG

Apresentação
13/04/2020

Ementa
Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid- 19).

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de direito privado em virtude da pandemia da Covid-19; e altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/04/2020 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Viação e Transportes; Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Urbano; Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/05/2020 Plenário ( PLEN )
Retirado o DTQ 7: PT: destaque da emenda de Plenário 47, apresentada ao PL 1179/2020. (161, II)
21/05/2020 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 549/2020 (SF) comunicando remessa à sanção.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
PL 1179/20 - Regime Jurídico Emergencial e Transitório   ( PL117920 ) 14/05/2020 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; pela adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas de Plenário. As Emendas de Plenário de nºs 2 a 5 e 12 a 22 foram retiradas pelos autores. As Emendas de Plenário de nºs 9, 10, 41, 42 e 48 foram inadmitidas por falta de apoiamento. Inteiro teor



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 377/2020, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 1.179, de 2020, de autoria do Senador Antonio Anastasia, constante do autógrafo em anexo, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)". Inteiro teor
13/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1179/2020, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal (PSD-MG), que: "Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid- 19).

    NOVA EMENTA: Institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de direito privado em virtude da pandemia da Covid-19; e altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
    ". Inteiro teor
27/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 780/2020, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Requer a apensação do Projeto de Lei n.º 995, de 2020, ao Projeto de Lei n.º 1179, de 2020". Inteiro teor
29/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 863/2020, pelo Deputado Enrico Misasi (PV/SP), que "Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid- 19)". Inteiro teor
  • Aprovado requerimento n. 863/2020 do Sr. Enrico Misasi que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid- 19).
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 863/2020.
30/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Viação e Transportes; Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Urbano; Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
30/04/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/05/20 PÁG 18. Inteiro teor
08/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 988/2020, pela Deputada Celina Leão (PP/DF), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2323/2020 ao Projeto de Lei nº 1179/2020". Inteiro teor
14/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 988/2020, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 988/2020, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 2.323/2020 está aguardando despacho de distribuição, nos termos do art. 139, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
14/05/2020

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Margarete Coelho (PP-PI), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. João Daniel (PT-SE), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Fábio Trad (PSD-MS), Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ) e Dep. Gervásio Maia (PSB-PB).
  • Encerrada a discussão
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 58.
  • Designado Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), para proferir parecer às Emendas de Plenário, pela Comissão Especial.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; pela adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas de Plenário. As Emendas de Plenário de nºs 2 a 5 e 12 a 22 foram retiradas pelos autores. As Emendas de Plenário de nºs 9, 10, 41, 42 e 48 foram inadmitidas por falta de apoiamento. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial ao PL 1.179, de 2020, ressalvados os destaques.  Votação
  • Em consequência, fica prejudicada a apreciação a Proposição inicial e as Emendas apresentadas.
  • Votação do DTQ 9: PSB: destaque da emenda de plenário nº 52, de autoria do Dep. Alessandro Molon, ao PL 1179/20. (161, II)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ).
  • Rejeitada a Emenda n° 52.  Votação
  • Votação do DTQ 10: PSB: destaque da emenda de plenário nº 53, de autoria do Dep. Alessandro Molon, ao PL 1179/20. (161, II)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ).
  • Rejeitada a Emenda n° 53  Votação
  • Votação do DTQ 2: NOVO: destaque para votação em separado da expressão "inclusive nas áreas de propriedade exclusiva dos condôminos", constante do inciso II, do art. 11 do Substitutivo do PL 1179/2020, com vistas à sua supressão. (161, I).
  • Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
  • Verificação da votação, solicitada pelos Deputados, Paulo Gamine, Líder do NOVO; e Hildo Rocha, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PL, PP, PSD, MDB, DEM, SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE, PATRIOTA, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "mantido o texto", passando-se à votação pelo processo nominal.
  • Mantido o texto. Sim: 253; não: 210; total: 463.  Votação
  • Votação do DTQ 3: PSOL: destaque para votação da emenda de plenário nº 44 apresentada ao PL 1179 de 2020. (161, II)
  • Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
  • Rejeitada a Emenda n° 44.  Votação
  • Votação do DTQ 8: PSC: destaque para votação em separado do Art. 17º constante do substitutivo apresentado ao PL 1.179/2020 (art. 161, I)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Osires Damaso (PSC-TO).
  • Mantido o texto.  Votação
  • Retirado o DTQ 1: PCdoB: destaque para a votação em separado do Capítulo XI contido no PL 1179/2020 com vistas a sua inclusão, onde couber, no substitutivo apresentado ao PL 1179/2020.
  • Retirado o DTQ 4: PT: destaque da emenda de Plenário 32, apresentada ao PL 1179/2020. (161, II)
  • Retirado o DTQ 5: PT: destaque da emenda de Plenário 38, apresentada ao PL 1179/2020. (161, II)
  • Retirado o DTQ 6: PT: destaque da emenda de Plenário 45, apresentada ao PL 1179/2020. (161, II)
  • Retirado o DTQ 7: PT: destaque da emenda de Plenário 47, apresentada ao PL 1179/2020. (161, II)
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP). Inteiro teor
  • A matéria retorna ao Senado Federal (PL 1179-A/20).
14/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 1109/2020, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI) e outros, que "Requerimento de retirada de pauta". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 1110/2020, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI) e outros, que "Requerimento de Retirada de Pauta". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 1111/2020, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI) e outros, que "Requerimento de retirada de pauta". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 1112/2020, pelos Deputados Margarete Coelho (PP/PI) e Arthur Lira PP, que "Requerimento de retirada de pauta". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 1115/2020, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP), que "Requerimento de Retirada de Tramitação da Emenda n. 09 ao PL 1179/2020". Inteiro teor
15/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 301/2020/SGM-P. Inteiro teor
21/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 549/2020 (SF) comunicando remessa à sanção. Inteiro teor