PL 1179/2020
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 4 de 4 encontradas
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28/12/2020 - 14:35Regime jurídico temporário e mudanças no calendário eleitoral também estão entre propostas aprovadas durante a pandemia
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14/05/2020 - 22:41Proposta cria regras transitórias para relações jurídicas privadas, como contratos, direito de família, relações de consumo e entre condôminos
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05/05/2020 - 19:13Deputado Orlando Silva, que relatou a matéria na Câmara, concorda apenas com adiamento das sanções
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14/04/2020 - 11:16Pelo texto, regras jurídicas específicas deverão vigorar até 30 de outubro
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