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PL 1406/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Acessóri de:

Identificação da Proposição

Autor
Celina Leão - PP/DF

Apresentação
01/04/2020

Ementa
Dispõe sobre a destinação dos valores referentes ao produto ou proveito decorrentes de crimes diversos para o combate e prevenção da pandemia COVID-19 e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
09/04/2021	Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
09/04/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
03/11/2021	SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) Aprovado o Parecer.
04/11/2021	FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1512/2020, PL-1715/2020, PL-3141/2020, PL-5437/2020, PL-1506/2020, PL-1607/2020, PL-3753/2020, PL-2102/2021 apensadas.

Apensados

Apensados ao PL 1406/2020 ( 8 )

PL 1512/2020

PL 1512/2020

Autor: Ted Conti PSB/ES

Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, a fim de dispor sobre o redirecionamento de recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS) para o custeio de ações de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
; PL 1715/2020

PL 1715/2020

Autor: Ossesio Silva REPUBLIC/PE

Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para destinar ao Sistema Único de Saúde (SUS), exclusivamente para o custeio de ações de prevenção e tratamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19, da família do coronavírus, os recursos provenientes de multas pelo descumprimento de termos de ajustamento de conduta, bem como aqueles oriundos de acordos e de condenações judiciais, desde que não se destinem à recomposição de danos sofridos pela pessoa física ou jurídica lesada.
; PL 3141/2020 (2)

PL 3141/2020

Autor: Shéridan PSDB/RR

Ementa: Destina recursos provenientes da prática de crimes de corrupção e de outros ilícitos penais praticados durante o período de situação de emergência de saúde pública para o combate e prevenção do coronavírus (COVID-19).

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 13.979 de 2020.
, PL 3753/2020

PL 3753/2020

Autor: Alexandre Frota PSDB/SP

Ementa: Estabelece a destinação de valores apreendidos pelas policias em razão de suspeita de corrupção durante a vigência do Decreto Legislativo n° 6 de 20 de março de 2020.”
, PL 2102/2021

PL 2102/2021

Autor: Pompeo de Mattos PDT/RS

Ementa: Altera a Lei no 14.124, de 10 de março de 2021, para destinar os recursos públicos recuperados em operações de combate à corrupção e ao crime organizado ao enfrentamento da Covid-19.
; PL 5437/2020

PL 5437/2020

Autor: Alexandre Frota PSDB/SP

Ementa: "Determina que todo e qualquer valor apreendido em virtude de condenação na Operação Lava Jato, pelo Poder Judiciário seja imediatamente revertido à compra de vacinas e demais itens necessários para a imunização da população."
; PL 1506/2020

PL 1506/2020

Autor: Rejane Dias PT/PI

Ementa: Destina recursos provenientes de aplicações de multas e delações premiadas para a aquisição de produtos e equipamentos médicos para o combate ao coronavirus.
; PL 1607/2020

PL 1607/2020

Autor: Roberto de Lucena PODE/SP

Ementa: Cria o Fundo Emergencial de Combate aos Efeitos Socioeconômicos do Coronavírus - Covid19.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )	19/08/2021 - Parecer da Relatora, Dep. Jaqueline Cassol (PP-RO), pela aprovação deste, do PL 1506/2020, do PL 1512/2020, do PL 1607/2020, do PL 1715/2020, do PL 3141/2020, do PL 5437/2020, do PL 3753/2020, e do PL 2102/2021, apensados, com substitutivo. Inteiro teor 03/11/2021 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer.
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )	-
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )	-

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
02/04/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1406/2020, pela Deputada Celina Leão (PP/DF), que "Dispõe sobre a destinação dos valores referentes ao produto ou proveito decorrentes de crimes diversos para o combate e prevenção da pandemia COVID-19 e dá outras providências. ". Inteiro teor
09/04/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-1512/2020. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-1715/2020. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-3141/2020. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-5437/2020. Inteiro teor
09/04/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/21 PÅG 253 Inteiro teor
12/04/2021	SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-1512/2020, PL-1715/2020, PL-3141/2020, PL-5437/2020 apensadas.
05/05/2021	SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) Designada Relatora, Dep. Jaqueline Cassol (PP-RO)
06/05/2021	SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/05/2021)
19/05/2021	SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/05/2021 a 19/05/2021). Não foram apresentadas emendas.
25/05/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1506/2020. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-1607/2020. Inteiro teor
19/08/2021	SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Jaqueline Cassol (PP-RO), pela aprovação deste, do PL 1506/2020, do PL 1512/2020, do PL 1607/2020, do PL 1715/2020, do PL 3141/2020, do PL 5437/2020, do PL 3753/2020, e do PL 2102/2021, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
31/08/2021	SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 01/09/2021)
14/09/2021	SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 31/08/2021 a 14/09/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/11/2021	SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Lido o Parecer da Relatora, Deputada Jaqueline Cassol, pela Deputada Carmen Zanotto. Aprovado o Parecer.
03/11/2021	SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA. Inteiro teor
04/11/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
04/11/2021	FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1512/2020, PL-1715/2020, PL-3141/2020, PL-5437/2020, PL-1506/2020, PL-1607/2020, PL-3753/2020, PL-2102/2021 apensadas.
04/11/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 05/11/2021, Letra A.

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03/11/2021 - 07h00
Comissão de Seguridade Social e Família

Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- Áudio
- Vídeo
- Detalhes
27/10/2021 - 07h30
Comissão de Seguridade Social e Família

Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- Áudio
- Vídeo
- Detalhes
20/10/2021 - 12h00
Comissão de Seguridade Social e Família

Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- Áudio
- Vídeo
- Detalhes