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PL 1013/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal


Identificação da Proposição

Apresentação
25/03/2020

Ementa
Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro - PROFUT, criado prela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante período de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19)

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), criado pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.671, de 15 de maio de 2003.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/04/2020 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Esporte; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/04/2020 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Esporte; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
29/04/2020 COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-2125/2020 apensada.
22/05/2020 COMISSÃO DO ESPORTE ( CESPO )
Recebimento pela CESPO, com as proposições PL-2125/2020, PL-2262/2020 apensadas.
17/06/2020 Plenário ( PLEN )
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.013-A/2020).

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) 17/06/2020 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica. Inteiro teor

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO   ( CFT ) 17/06/2020 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO   ( CTASP ) 17/06/2020 - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor

COMISSÃO DO ESPORTE   ( CESPO ) 17/06/2020 - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), pela Comissão do Esporte, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/03/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1013/2020, pelo Deputado Hélio Leite (DEM-PA), que: "Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro - PROFUT, criado prela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante período de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19)

    NOVA EMENTA: Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), criado pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.671, de 15 de maio de 2003". Inteiro teor
26/03/2020

Plenário ( PLEN )

  • Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 26/03/2020 (revisão do Sileg).
28/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Esporte; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2125/2020. Em decorrência dessa apensação, determino a inclusão da CTASP para analisar o mérito da matériaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Esporte; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
28/04/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à(ao) CFT através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 7562/2020.
  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/2020.
28/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado Requerimento nº 804/2020, do Sr. Arthur Oliveira Maia, que requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 2.125/2020, apensado ao PL 1.013/2020.
    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da aprovação do REQ 804/2020, do Sr. Arthur Oliveira Maia, que requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 2.125/2020, apensado ao PL 1.013/2020.
  • Apresentação do Requerimento n. 837/2020, pelo Deputado Hélio Leite (DEM/PA), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 2.125/2020 ao Projeto de Lei nº 1.013/2020. ". Inteiro teor
29/04/2020

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-2125/2020 apensada.
29/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

15/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 837/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento nº 837/2020, porquanto a apensação que aí se pretende já se deu, de ofício, no despacho inicial. Publique-se. Oficie-se."
22/05/2020

COMISSÃO DO ESPORTE ( CESPO )

  • Recebimento pela CESPO, com as proposições PL-2125/2020, PL-2262/2020 apensadas.
02/06/2020

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Marcelo Aro (PP/MG). Inteiro teor
09/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Marcelo Aro (PP/MG). Inteiro teor
10/06/2020

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/06/2020

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Marcelo Aro (PP/MG). Inteiro teor
17/06/2020

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/06/2020

Plenário ( PLEN ) - 14:49 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão do Esporte.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), pela Comissão do Esporte, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 14.
  • Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão do Esporte.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), pela Comissão do Esporte, que conclui pela rejeição. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.013, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ressalvados os destaques.
  • Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
  • Votação das Emendas de Plenário, ao Substitutivo, de nºs 4, 6, 7 e 13 com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
  • Rejeitadas as Emendas de Plenário, ao Substitutivo, de nºs 4, 6, 7 e 13.
  • Retirado o DTQ 1: Republicanos: Destaque da Emenda de Plenário nº 1, apresentada ao Projeto de Lei nº 2125/2020, apensado ao PL 1013/2020. (161, II)
  • Retirado o DTQ 2: PCdoB: Destaque de preferência para a votação do texto original do PL 1013/2020. (161, IV)
  • Retirado o DTQ 3: Republicanos: Destaque da Emenda de Plenário nº 2, apresentada ao Projeto de Lei nº 1013/2020. (161, II)
  • Retirado o DTQ 4: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do artigo 11 do substitutivo oferecido ao PL 1.013/2020. (161, I)
  • Retirado o DTQ 5: PT : Destaque da Emenda de Plenário n. 6, apresentada ao PL 1.013/2020. (161,II)
  • Retirado o DTQ 6: PT: Destaque da Emenda de Plenário n. 5, apresentada ao PL 1.013/2020. (161,II)
  • Retirado o DTQ 7: PT: Destaque da Emenda de Plenário n. 9, apresentada ao PL 1.013/2020. (161,II)
  • Retirado o DTQ 8: PT: destaque, com vistas à rejeição, do artigo 9 do substitutivo oferecido ao PL 1.013/2020. (161,I)
  • Retirado o DTQ 9: PATRIOTA: Destaque da Emenda de Plenário n. 11, apresentada ao PL 1.013/2020. (161, II)
  • Retirado o DTQ 10: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 5º do Substitutivo oferecido ao PL 1013/20, para fins de supressão. (161,I)
  • Retirado o DTQ 17: Bloco PP: destaque para votação em separado do artigo 8º do Substitutivo apresentado ao PL 1.013/2020, com vistas à sua supressão.
  • Votação do DTQ 15: PT: destaque da Emenda n. 8, apresentada ao PL 2.125/2020 (apensado ao PL 1.013/2020). (161, II)
  • Rejeitada a Emenda nº 8.
  • Votação do DTQ 16: PSOL: destaque para votação da emenda de plenário n° 14, apresentada ao PL n° 1.013 de 2020. (161, II)
  • Aprovada a Emenda de Plenário nº 14.
  • Votação do DTQ 11: PSB: destaque da emenda de plenário nº 3, apresentada ao PL 1013/20. (161, II)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Felipe Carreras (PSB-PE).
  • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 178; não: 265; total: 443.  Votação
  • Votação do DTQ 13: PCdoB: destaque do Art.3 do substitutivo apresentado ao PL 1013/2020. (art. 161, I)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE).
  • Mantido o texto.
  • Votação do DTQ 12: NOVO: destaque para a votação em separado do artigo 7º do Substitutivo do PL 1013/2020. (art. 161, I)
  • Encaminharam a Votação: Dep. Pedro Paulo (DEM-RJ) e Dep. Marcelo Aro (PP-MG).
  • Verificação da votação, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à votação pelo processo nominal.
  • Mantido o texto. Sim: 310; não: 125; abstenção: 1; total: 436.  Votação
  • Votação do DTQ 14: PT: destaque, com vistas à supressão, do artigo 8º do Substitutivo oferecido ao PL 1.013/2020. (161, I)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).
  • Mantido o texto.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.013-A/2020).
17/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 2.125/2020 e 2.262/2020, apensados, em face da suas declarações de prejudicialidade, decorrentes da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.013, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 17/06/2020 - 14h49 - 78ª Sessão).
17/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Marcelo Aro (PP/MG). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado José Ricardo (PT/AM). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA). Inteiro teor
  • Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Marcelo Aro Inteiro teor
  • Apresentação da Redação Final, RDF 2, pelo Dep. Marcelo Aro Inteiro teor
18/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Alencar Santana Braga (PT/SP). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pela Deputada Gleisi Hoffmann (PT/PR). Inteiro teor
19/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB). Inteiro teor
Sessões e Reuniões