PL 947/2020
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Jhc - PSB/AL
Apresentação
24/03/2020
Ementa
Altera a leis 9.503/1997 para dispor sobre as medidas protetivas ao contribuinte para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), decretada pelo Ministro de Estado da Saúde, em 3 de fevereiro de 2020, nos termos do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 07/04/2021 | Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
| Descrição | Início do prazo |
|---|---|
| Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/04/2021) | 29/04/2021 |
| Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/09/2021) | 17/09/2021 |
| Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/11/2021) | 19/11/2021 |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 01/06/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado |
Apensados
Apensados ao PL 947/2020 ( 9 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 24/03/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
| 25/03/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
| 07/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 08/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 13/04/2021 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
| 13/04/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
| 27/04/2021 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
| 28/04/2021 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
| 29/04/2021 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
| 11/05/2021 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
| 18/08/2021 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
| 14/09/2021 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
| 16/09/2021 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
| 27/09/2021 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
| 05/10/2021 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
| 07/10/2021 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
| 19/10/2021 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
| 26/10/2021 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
| 03/11/2021 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
| 04/11/2021 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
| 05/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
| 05/11/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
| 09/11/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 17/11/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
| 18/11/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
| 23/11/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 01/12/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
| 10/06/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
| 12/12/2022 |
Plenário ( PLEN )
|
| 31/01/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
| 16/05/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 01/06/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 13/06/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 03/11/2021 - 13h00
Comissão de Viação e Transportes
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 19/10/2021 - 10h30
Comissão de Viação e Transportes
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 05/10/2021 - 10h30
Comissão de Viação e Transportes
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos