PL 895/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
24/03/2020

Ementa
Altera à Lei n.° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para isentar do pagamento do Imposto de Renda os trabalhadores envolvidos no enfrentamento ao Coronavírus COVID 19 e em outras situações de Calamidade Pública decretados pelo Governo Federal e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/06/2021 Defiro o Requerimento n. 1.415/2020, com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 1.411/2020 ao Projeto de Lei n. 895/2020. Em decorrência disso, redistribua-se o Projeto de Lei n. 895/2020 à Comissão de Seguridade Social e Família. Publique-se.

ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 895/2020: CSSF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/06/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Defiro o Requerimento n. 1.415/2020, com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 1.411/2020 ao Projeto de Lei n. 895/2020. Em decorrência disso, redistribua-se o Projeto de Lei n. 895/2020 à Comissão de Seguridade Social e Família. Publique-se.

ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 895/2020: CSSF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]
01/12/2021 Seguridade Social e Família ( CSSF )
Aprovado o Parecer.
07/12/2021 Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1415/2020, PL-1237/2021, PL-1411/2020 apensadas.

Apensados

Apensados ao PL 895/2020 ( 3 )

  • PL 1415/2020
  • ;  PL 1237/2021
  • ;  PL 1411/2020

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Seguridade Social e Família   ( CSSF ) 13/10/2021 - Parecer do Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), pela aprovação deste, do PL 1411/2020, do PL 1415/2020 e do PL 1237/2021, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

01/12/2021   09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer.
Finanças e Tributação   ( CFT ) -

Constituição e Justiça e Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/03/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 100895/2020, pela Deputada Rejane Dias (PT-PI), que: "Altera à Lei n.° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para isentar do pagamento do Imposto de Renda os trabalhadores envolvidos no enfrentamento ao Coronavírus — COVID 19 e em outras situações de Calamidade Pública decretados pelo Governo Federal e dá outras providências". Inteiro teor
25/03/2020

Plenário ( PLEN )

  • Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 25/03/2020 (revisão do Sileg).
04/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1415/2020, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.411/2020 ao Projeto de Lei nº 895/2020". Inteiro teor
06/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
07/04/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
07/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/21 PÅG 552. Inteiro teor
13/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

11/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

02/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o Requerimento n. 1.415/2020, com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 1.411/2020 ao Projeto de Lei n. 895/2020. Em decorrência disso, redistribua-se o Projeto de Lei n. 895/2020 à Comissão de Seguridade Social e Família. Publique-se.

    ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 895/2020: CSSF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)] Inteiro teor
10/06/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1256/2021, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1100/2021 – ao Projeto de Lei nº 825/2020". Inteiro teor
15/06/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT o Memorando nº 097/2021 - COPER, solicitando a devolução deste e seus apensados Inteiro teor
24/06/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução à CCP, em virtude de novo despacho.
24/06/2021

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-1415/2020, PL-1237/2021, PL-1411/2020 apensadas.
30/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 1256/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, com fundamento no caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
01/09/2021

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP)
02/09/2021

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/09/2021)
16/09/2021

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/09/2021 a 16/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
13/10/2021

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), pela aprovação deste, do PL 1411/2020, do PL 1415/2020 e do PL 1237/2021, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
15/10/2021

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/10/2021)
28/10/2021

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 15/10/2021 a 28/10/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
01/12/2021

Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator.
  • Aprovado o Parecer.
01/12/2021

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA. Inteiro teor
01/12/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
02/12/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 03/12/2021, Letra A.
07/12/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1415/2020, PL-1237/2021, PL-1411/2020 apensadas.
Sessões e Reuniões
  • 01/12/2021 - 07h00

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)