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PL 895/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Acessóri de:

Identificação da Proposição

Autor
Rejane Dias - PT/PI

Apresentação
24/03/2020

Ementa
Altera à Lei n.° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para isentar do pagamento do Imposto de Renda os trabalhadores envolvidos no enfrentamento ao Coronavírus COVID 19 e em outras situações de Calamidade Pública decretados pelo Governo Federal e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
02/06/2021	Defiro o Requerimento n. 1.415/2020, com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 1.411/2020 ao Projeto de Lei n. 895/2020. Em decorrência disso, redistribua-se o Projeto de Lei n. 895/2020 à Comissão de Seguridade Social e Família. Publique-se. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 895/2020: CSSF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]

Última Ação Legislativa

Data	Ação
02/06/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Defiro o Requerimento n. 1.415/2020, com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 1.411/2020 ao Projeto de Lei n. 895/2020. Em decorrência disso, redistribua-se o Projeto de Lei n. 895/2020 à Comissão de Seguridade Social e Família. Publique-se. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 895/2020: CSSF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]
01/12/2021	Seguridade Social e Família ( CSSF ) Aprovado o Parecer.
07/12/2021	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1415/2020, PL-1237/2021, PL-1411/2020 apensadas.

Apensados

Apensados ao PL 895/2020 ( 3 )

PL 1415/2020

PL 1415/2020

Autor: Wladimir Garotinho PSD/RJ

Ementa: Altera a Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção de Imposto de Renda da Pessoa Física, no ano de 2020, aos médicos e demais profissionais da área da saúde que estão na linha de frente do combate à pandemia do Covid-19.
; PL 1237/2021

PL 1237/2021

Autor: Vinicius Farah MDB/RJ

Ementa: Institui isenção temporária de Imposto de Renda aos profissionais da área médica e odontológica que estejam prestando seus serviços no período da pandemia da COVID-19 e dá outras providências.
; PL 1411/2020

PL 1411/2020

Autor: Clarissa Garotinho PROS/RJ

Ementa: Autoriza os profissionais de saúde a deduzirem da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física, de que trata a Lei n 9.250 de 26 de dezembro de 1995, a aquisição de equipamentos de proteção individual – EPI, adquiridos entre o período de 26 de fevereiro de 2020 e enquanto durar à emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19) até o limite individual de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Seguridade Social e Família ( CSSF )	13/10/2021 - Parecer do Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), pela aprovação deste, do PL 1411/2020, do PL 1415/2020 e do PL 1237/2021, apensados, com substitutivo. Inteiro teor 01/12/2021 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer.
Finanças e Tributação ( CFT )	-
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )	-

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
24/03/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 100895/2020, pela Deputada Rejane Dias (PT-PI), que: "Altera à Lei n.° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para isentar do pagamento do Imposto de Renda os trabalhadores envolvidos no enfrentamento ao Coronavírus — COVID 19 e em outras situações de Calamidade Pública decretados pelo Governo Federal e dá outras providências". Inteiro teor
25/03/2020	Plenário ( PLEN ) Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 25/03/2020 (revisão do Sileg).
04/06/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 1415/2020, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.411/2020 ao Projeto de Lei nº 895/2020". Inteiro teor
06/04/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
07/04/2021	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
07/04/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/21 PÅG 552. Inteiro teor
13/04/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1415/2020. Inteiro teor
11/05/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1237/2021. Inteiro teor
02/06/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Defiro o Requerimento n. 1.415/2020, com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 1.411/2020 ao Projeto de Lei n. 895/2020. Em decorrência disso, redistribua-se o Projeto de Lei n. 895/2020 à Comissão de Seguridade Social e Família. Publique-se. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 895/2020: CSSF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)] Inteiro teor
10/06/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 1256/2021, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1100/2021 – ao Projeto de Lei nº 825/2020". Inteiro teor
15/06/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CFT o Memorando nº 097/2021 - COPER, solicitando a devolução deste e seus apensados Inteiro teor
24/06/2021	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolução à CCP, em virtude de novo despacho.
24/06/2021	Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-1415/2020, PL-1237/2021, PL-1411/2020 apensadas.
30/06/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 1256/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, com fundamento no caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
01/09/2021	Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP)
02/09/2021	Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/09/2021)
16/09/2021	Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/09/2021 a 16/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
13/10/2021	Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), pela aprovação deste, do PL 1411/2020, do PL 1415/2020 e do PL 1237/2021, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
15/10/2021	Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/10/2021)
28/10/2021	Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 15/10/2021 a 28/10/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
01/12/2021	Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Lido o Parecer pelo Relator. Aprovado o Parecer.
01/12/2021	Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA. Inteiro teor
01/12/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
02/12/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 03/12/2021, Letra A.
07/12/2021	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1415/2020, PL-1237/2021, PL-1411/2020 apensadas.