PL 895/2020
Projeto de LeiNotícias
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03/12/2021 - 12:49Pelo texto, isenção valerá apenas durante a vigência do decreto que reconhecer a situação de calamidade
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08/04/2021 - 13:51Entres os serviços essenciais estão assistência médica e hospitalar; distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; transporte coletivo
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