PL 846/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Ementa
Inclui, entre os direitos assegurados às pessoas afetadas por medidas adotadas no enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), a vedação à suspensão ou à rescisão unilateral do contrato individual de Plano Privado de Assistência à Saúde ou dos contratos de produtos de que trata o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/03/2022 Deferido o Requerimento n. 1.602/2020, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.602/2020, nos termos dos artigos 142 e 143, II, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 846/2020, cabeça do bloco ao qual se encontra apensado o Projeto de Lei n. 1.241/2020, ao Projeto de Lei n. 1.542/2020. Publique-se.” Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/04/2021) 12/04/2021

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/04/2024 Defesa do Consumidor ( CDC )
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 1542/2020, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 846/2020 ( 35 )

  • PL 1023/2020
  • ,  PL 1241/2020
  • ,  PL 1249/2020
  • ,  PL 1318/2020
  • ,  PL 1443/2020 (1)
  • ,  PL 2012/2020
  • ,  PL 1474/2020
  • ,  PL 1477/2020
  • ,  PL 1639/2020
  • ,  PL 1747/2020
  • ,  PL 1763/2020 (1)
  • ,  PL 1542/2021
  • ,  PL 1859/2020 (6)
  • ,  PL 3203/2020 (4)
  • ,  PL 3821/2020 (1)
  • ,  PL 5420/2020
  • ,  PL 3846/2020
  • ,  PL 3870/2020
  • ,  PL 1670/2024
  • ,  PL 1907/2020 (2)
  • ,  PL 2137/2020
  • ,  PL 4076/2020
  • ,  PL 2202/2020
  • ,  PL 2230/2020 (9)
  • ,  PL 30/2021 (1)
  • ,  PL 2101/2021
  • ,  PL 367/2021
  • ,  PL 963/2021
  • ,  PL 2661/2021
  • ,  PL 3154/2021 (1)
  • ,  PL 92/2022
  • ,  PL 874/2022 (1)
  • ,  PL 1394/2022
  • ,  PL 2250/2020
  • ,  PL 3117/2020

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/03/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 100846/2020, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS-AP), que: "Inclui, entre os direitos assegurados às pessoas afetadas por medidas adotadas no enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), a vedação à suspensão ou à rescisão unilateral do contrato individual de Plano Privado de Assistência à Saúde ou dos contratos de produtos de que trata o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998". Inteiro teor
23/03/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação nos termos do Art. 21 do Ato da Mesa nº 123/2020. Inteiro teor
24/03/2020

Plenário ( PLEN )

  • Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 24/03/2020 (revisão do Sileg).
07/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 604/2020, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do PL 1493/2020 ao PL 846/2020". Inteiro teor
14/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 673/2020, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do PL 1639/2020 ao PL 846/2020". Inteiro teor
16/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1023/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1117/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1318/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1477/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1747/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1763/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1859/2020. Inteiro teor
17/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

20/04/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/04/20 PÁG 13. Inteiro teor
15/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 604/2020, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 604/2020, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.493/2020 está aguardando despacho de distribuição, nos termos do art. 139, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
08/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2250/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3117/2020. Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 1602/2020, pelo Deputado Aroldo Martins (REPUBLIC/PR), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do PL 1241/2020, ao PL 1542/2020".
10/08/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 673/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 673/2020, tendo em vista que a apensação pretendida já se deu, de ofício, no despacho inicial. Publique-se".
11/03/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-1023/2020, PL-1117/2020, PL-1249/2020, PL-1318/2020, PL-1443/2020, PL-1477/2020, PL-1639/2020, PL-1747/2020, PL-1763/2020, PL-1859/2020, PL-1907/2020, PL-2012/2020, PL-2137/2020, PL-2202/2020, PL-2230/2020, PL-1241/2020, PL-2250/2020, PL-3117/2020, PL-3240/2020 apensadas.
08/04/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Leonardo (SOLIDARI-MT)
09/04/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/04/2021)
13/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

27/04/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/04/2021 a 27/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
25/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL 1859/2020 o PL 3203/2020. Por oportuno, esclareço que a CDC deverá ser incluída na distribuição da matéria para se manifestar após a CSSF.Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
04/11/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
15/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1.602/2020, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.602/2020, nos termos dos artigos 142 e 143, II, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 846/2020, cabeça do bloco ao qual se encontra apensado o Projeto de Lei n. 1.241/2020, ao Projeto de Lei n. 1.542/2020. Publique-se.” Inteiro teor
16/03/2022

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução à CCP.
21/03/2022

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC, com as proposições PL-1023/2020, PL-1249/2020, PL-1318/2020, PL-1443/2020, PL-1477/2020, PL-1639/2020, PL-1747/2020, PL-1763/2020, PL-1859/2020, PL-1907/2020, PL-2012/2020, PL-2137/2020, PL-2202/2020, PL-2230/2020, PL-1241/2020, PL-2250/2020, PL-3117/2020, PL-3203/2020, PL-3821/2020, PL-3846/2020, PL-3870/2020, PL-5420/2020, PL-30/2021, PL-367/2021, PL-1474/2020, PL-963/2021, PL-4076/2020, PL-1542/2021, PL-2101/2021, PL-2661/2021, PL-3154/2021, PL-92/2022 apensadas.
15/04/2024

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 1542/2020, ao qual esta proposição está apensada.
09/05/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-1670/2024 à proposição PL-1859/2020.