PL 270/2020
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Deliberação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Rejane Dias - PT/PI
Apresentação
11/02/2020
Ementa
Altera as Leis nº 13.819, de 26 de abril de 2019, e nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a notificação de ocorrências de violência, em especial quando referentes à automutilação e ao suicídio, por parte de estabelecimentos escolares aos Conselhos Tutelares.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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24/03/2023 | Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2021) | 29/03/2021 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2021) | 20/05/2021 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2023) | 13/04/2023 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2023) | 01/06/2023 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 9 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Comissão
- Requerimentos Procedimentais ( 6 )
- Destaques ( 0 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 20/06/2023 - Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor |
Comissão de Educação (CE) | 28/04/2021 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
11/05/2023
- Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação.
Inteiro
teor
17/05/2023 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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11/02/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/02/2020 |
Educação ( CE )
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25/03/2021 |
Educação ( CE )
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26/03/2021 |
Educação ( CE )
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13/04/2021 |
Educação ( CE )
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28/04/2021 |
Educação ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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30/04/2021 |
Educação ( CE )
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30/04/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/05/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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19/05/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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02/06/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/03/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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11/04/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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12/04/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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26/04/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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11/05/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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17/05/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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22/05/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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22/05/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/05/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 24/04/2024 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 23/04/2024 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 17/05/2023 - 14h00
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)