PL 254/2020
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor
Rubens Otoni - PT/GO
Apresentação
11/02/2020
Ementa
Acrescenta dispositivo à LDB para o atendimento educacional diferenciado à gestante ou lactante.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever o atendimento educacional diferenciado a mães, gestantes e lactantes e a adotantes no período inicial da adoção; e revoga a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 9.394, de 1996.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
17/02/2020 | Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021) | 26/03/2021 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/08/2021) | 16/08/2021 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/03/2023) | 17/03/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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01/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 199/2023/SGM-P. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 11 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 0 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 0 )
- Oradores Inscritos ( 3 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 30/08/2023 - Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Educação. Inteiro teor |
Comissão de Educação (CE) | 30/08/2023 - Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo. Inteiro teor |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
06/07/2021
- Parecer da relatora, Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC-AP), pela aprovação.
Inteiro
teor
05/08/2021 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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11/02/2020 |
Plenário ( PLEN )
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17/02/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/02/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/02/2020 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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24/03/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
25/03/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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13/04/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
06/07/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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05/08/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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05/08/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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05/08/2021 |
Educação ( CE )
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05/08/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/08/2021 |
Educação ( CE )
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13/08/2021 |
Educação ( CE )
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25/08/2021 |
Educação ( CE )
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31/01/2023 |
Educação ( CE )
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15/03/2023 |
Educação ( CE )
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16/03/2023 |
Educação ( CE )
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28/03/2023 |
Educação ( CE )
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03/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/08/2023 |
Plenário ( PLEN )
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05/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/08/2023 |
Plenário ( PLEN )
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08/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/08/2023 |
Educação ( CE )
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09/08/2023 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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11/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/08/2023 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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16/08/2023 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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22/08/2023 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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23/08/2023 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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29/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/08/2023 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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30/08/2023 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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30/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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