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MPV 915/2019 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
30/12/2019

Ementa
Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis nºs 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências

Dados Complementares:
Altera as Leis nº 9.636, de 1998; 13.259, de 2016; 13.874, de 2019 e 13.240, de 2015.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
08/04/2020 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 03/02/2020 a 10/02/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2020.
Congresso Nacional: 04/02/2020 a 02/04/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2020.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).		 30/12/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/05/2020 Plenário ( PLEN )
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 915-A/2019) - (PLV nº 9/20).
08/05/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à MPV91519.
11/05/2020 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 269/2020/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
MPV91519   ( MPV91519 ) 29/04/2020 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 17.



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/12/2019

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
30/12/2019

CN ( CN )

  • Prazo para Emendas: 03/02/2020 a 10/02/2020.
    Comissão Mista: *
    Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2020.
    Congresso Nacional: 04/02/2020 a 02/04/2020.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2020.

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
27/03/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato Declaratório n. 16, de 26/03/20, do Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 915, de 27/12/19, pelo período de sessenta dias. DOU de 27/03/20, Seção 1, Página 1.
02/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 74-CN, de 02/04/20, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
07/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício 108/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 915, de 2019, que "Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União". Informa, ainda que à Medida foram oferecidas 101 (cento e uma) emendas. Inteiro teor
  • Apresentação da Mensagem n. 750/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória". Inteiro teor
08/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
09/04/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/2020.
29/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG)
  • Leitura do recebimento do Ofício nº 108/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 915/2019 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/04/2020 - 13h55 - 55ª Sessão).
29/04/2020

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL)

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 43; não: 271; total: 314.
  • Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG), para proferir Parecer à Medida Provisória e às Emendas de Comissão de nºs 1 a 101 em Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das Emendas apresentadas, com exceção da Emenda 20, que é inconstitucional; pela admissibilidade; pela adequação financeira e orçamentária desta e das Emendas apresentadas, com exceção das Emendas nºs 23, 42 e 86; e, no mérito, pela aprovação desta e pela aprovação total ou parcial das Emendas nºs 8, 18, 22, 45 e 48, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitando-se as demais emendas. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Carlos Veras (PT-PE), Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 17.
  • Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 17.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 915, de 2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2020, ressalvados os destaques.
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
29/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 9/2020, pelo Deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG), que: "[EMENTA!]". Inteiro teor
30/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o PLV nº 9, de 2020, da Comissão Mista da MPV 915/2019, que Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.. Inteiro teor
30/04/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário, Emendas de Plenário e Parecer Proferido às Emendas de Plenário publicados em avulso e no DCD de 01/05/20 PÁG 208, Letra A. Inteiro teor
04/05/2020

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/05/2020

Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/05/2020

Plenário ( PLEN ) - 11:30 Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/05/2020

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL)

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação do Requerimento da bancada do PL, que solicita a retirada de pauta da MP nº 915/20.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Marcelo Ramos (PL-AM).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; não: 384 (computado o voto da Dep. Joice Hasselnann); abstenção: 3; total: 398.
  • Inadmitido o DTQ 1: Bloco PP: destaque da emenda de comissão nº 11 apresentada à MP 915/2019, com vistas a sua inclusão no texto.(161, II)
    art. 42 , §2º.
  • Retirado o DTQ 2: Bloco PP: destaque da emenda de comissão nº 24 apresentada à MP 915/2019, com vistas a sua inclusão no texto. (161, II)
  • Prejudicado o DTQ 4: PSOL: destaque para votação em separado do § 12, do Art. 3° da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, constante do Art. 3° da MP n° 915 de 2019, para sua supressão. (161, I)
  • Retirado o DTQ 6: PSB: destaque para votação da Emenda nº 90, apresentada à MP 915, DE 2019, (161, II)
  • Retirado o DTQ 9: PT: destaque da Emenda de Plenário n. 4, apresentada à MPV 915/2019. 161, II
  • Votação do DTQ 10: PT: destaque, com vistas à rejeição, do art. 2º do PLV à MPV 915/2019. 161, I
  • Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES).
  • Mantido o texto.
  • Votação do DTQ 8: PSB: destaque para votação da Emenda nº 93, apresentada à MP 915, DE 2019, (161, II) art. 11C (art. 3º)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP).
  • Aprovada a Emenda nº 93;
  • Votação do DTQ 7: Bloco PP: destaque para votação da Emenda nº 100, apresentada à MP 915, DE 2019, (161, II)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG).
  • Aprovada a Emenda n° 100.
  • Votação do DTQ 11: PT: destaque, com vistas à rejeição, do §6º do art. 24 da Lei 9.636/1998, constante do art. 3º do PLV à MPV 915/2019. 161, I art. 24.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
  • Suprimido o texto.
  • Por acordo unânime, em Plenário, o Presidente submete novamente ao Plenário a votação do DTQ 11.
  • Mantido o texto.
  • Votação do DTQ 3: PCdoB: destaque do Art.24-A, da Lei 9636/98, constante do Art 3 do PLV da MP 915/19. (com vistas a sua supressão) (161, I)
    art. 24-A (art. 3)
  • Mantido o texto.
  • Votação do DTQ 5: Bloco PP: destaque da emenda de Plenário nº 12 apresentada à MP 915/2019, com vistas a sua inclusão no texto. (161, II)
  • Encaminharam a Votação: Dep. Celina Leão (PP-DF), Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG) e Dep. Flávia Arruda (PL-DF).
  • Aprovada a Emenda n° 12.
  • Votação do DTQ 12: NOVO: destaque para votação em separado da emenda de comissão nº 14 apresentada à MPV 915/19. (161, II).
  • Encaminharam a Votação: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG).
  • Rejeitada a Emenda nº 14.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSD-MG). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 915-A/2019) - (PLV nº 9/20).
08/05/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à MPV91519.
  • Encaminhada à MPV91519.
  • Encaminhada à MPV91519.
  • Encaminhada à MPV91519.
  • Encaminhada à MPV91519.
11/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 269/2020/SGM-P. Inteiro teor
21/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE). Inteiro teor
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