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PLP 281/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária pela Mesa; Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
23/12/2019

Ementa
Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários.

Indexação

Diretrizes, Regime de Resolução, Instituição financeira, Banco, entidade, Mercado financeiro, Bolsa de valores, Mercado de balcão, Seguradora, Sociedade de capitalização, Resseguradora, Entidade Aberta de Previdência Complementar (EAPC). _Autoridade de Resolução, Banco Central do Brasil (Bacen), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Superintendência de Seguros Privados (Susep). _Regime de Estabilização, Regime de Liquidação Compulsória, estabilidade financeira, Sistema Financeiro Nacional (SFN), Sistema de Pagamentos Brasileiro (SBP), Sistema Nacional de Seguros Privados, capitalização, resseguro, Previdência complementar. _Critério, criação, Fundo Garantidor de Crédito (FGC), Fundo de Resolução. _Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), critério, transmissão, obrigação trabalhista, contrato de trabalho, pessoa jurídica, Regime de Resolução. _Alteração, Lei da Reforma Bancária, competência, Banco Central do Brasil (Bacen), critério, recolhimento compulsório, operação de redesconto. _Alteração, Código Tributário Nacional, interrupção, prescrição, cobrança, crédito tributário, falência, Regime de Liquidação Compulsória. _Direito de preferência, crédito tributário, Regime de Resolução. _Alteração, Lei do Seguro Privado, liquidação, Seguradora, Regime de Liquidação Compulsória. _Alteração, Decreto-lei, Sociedade de capitalização. _Alteração, Lei de Execução Fiscal, cobrança judicial, dívida ativa, falência, Regime de Liquidação Compulsória. _Alteração, Lei do Colarinho Branco (1986), Crime contra o Sistema Financeiro Nacional, ausência, prestação de informação, liquidante, administrador, Regime de Estabilização. _Alteração, Lei do Ajuste Tributário, liquidação extrajudicial, Regime de Liquidação Compulsória. _Alteração, Lei dos Planos de Saúde, liquidação extrajudicial, operadora de plano de assistência à saúde, aplicação, Regime de Resolução. _Alteração, Lei do Sistema de Pagamentos Brasileiro, câmara de compensação, prestador de serviço de compensação e liquidação. _Alteração, Lei da Previdência Complementar, critério, intervenção, Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), liquidação extrajudicial, Regime de Resolução. _Alteração, lei federal, Banco Central do Brasil (Bacen), operação de redesconto, garantia, empréstimo, ativo financeiro, valores mobiliários. _Alteração, Lei do Consórcio, Regime de Liquidação Compulsória, Administradora de consórcio, inscrição, consórcio, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
10/03/2023	Decisão da Presidência de 10/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércia e Serviços, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Apreciação em Plenário

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Saúde
Comissão de Trabalho
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
23/12/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 281/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários". Inteiro teor Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 23/12/2019 (revisão do Sileg).
23/12/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação da Mensagem n. 724/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que 'Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários'". Inteiro teor
04/02/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
06/02/2020	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/02/20 PÁG 126 Inteiro teor
11/03/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 411/2020, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 281/2019 - Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários". Inteiro teor
10/06/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 1537/2020, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "RELATORIA DO PLP 281, DE 2019 que trata sobre os regimes de resolução das Instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários". Inteiro teor
10/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência de 10/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércia e Serviços, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor
16/05/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 1555/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019". Inteiro teor
15/10/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Em decorrência da edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, acerca do despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 281/2019, esclarece-se que a proposição se encontrava submetida à apreciação de Comissão Especial constituída pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Seguridade Social e Família, ambas extintas pela citada Resolução, estando agora sujeita à apreciação pelas Comissões de Administração e Serviço Público - CASP e de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família - CPASF, permanecendo submetido à análise por Comissão Especial.
12/11/2024	Plenário ( PLEN ) Aprovado o requerimento nº 1555/2023,do Sr. Marcelo Queiroz e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 281/2019. Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1555/2023.
18/11/2024	Plenário ( PLEN ) Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ)
18/11/2024	Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.