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PL 6438/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); Aguardando Designação de Relator na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO); Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
12/12/2019

Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 64, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
17/12/2019 Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)
18/12/2019 PLENÁRIO ( PLEN )
Prazo de emendamento em plenário (5 sessões a partir de 19/12/2019)
18/12/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Recebimento pela CSPCCO.
18/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC.
18/12/2019 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
Designado Relator, Dep. Eduardo Bolsonaro (PSL-SP)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional   ( CREDN ) -

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado   ( CSPCCO ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/12/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 111280/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes, e dá outras providências". Inteiro teor
  • Apresentação da Mensagem n. 676/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes, e dá outras providências'". Inteiro teor
13/12/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 13/12/2019 (revisão do Sileg).
13/12/2019

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 13/12/2019 a 07/03/2020. Sobresta a pauta a partir de: 09/03/2020.
17/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF) Inteiro teor
17/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/12/2019.
18/12/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Prazo de emendamento em plenário (5 sessões a partir de 19/12/2019)
18/12/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
18/12/2019

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN.
18/12/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
18/12/2019

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Bolsonaro (PSL-SP)
20/12/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3292/2019, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM/SP), que "Requer a revisão de despacho do PL 6.438/2019, que 'Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes, e dá outras providências'". Inteiro teor
11/02/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 3.292/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.292/2019, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 6.438/2019 não se enquadra nos campos temáticos das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e de Trabalho, de Administração e Serviço Público, delimitados nos incisos VI e XVIII do art. 32 do RICD, respectivamente. Publique-se. Oficie-se.".
13/02/2020

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 13/02/2020 11:22:00
13/02/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerrado o prazo de emendamento de Plenário, foram apresentadas 11 (onze) emendas à matéria.
14/02/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário. Publicado no DCD de 15/02/2020, Letra A.