PL 6381/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Ementa
Revoga o §19 do art. 85 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/12/2019 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/04/2021 Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 367/2020, apensado, com substitutivo.

Apensados

Apensados ao PL 6381/2019 ( 1 )

  • PL 367/2020

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Constituição e Justiça e Cidadania   ( CCJC ) 22/04/2021 - Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 367/2020, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/12/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6381/2019, pelo Deputado Marcel Van Hattem (NOVO/RS), que "Revoga o §19 do art. 85 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil". Inteiro teor
11/12/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3201/2019, pelo Deputado Vinicius Farah (MDB/RJ), que "Requer nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, não seja pautado em regime de urgência em plenário o Projeto de Lei 6381/2019". Inteiro teor
18/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Despacho exarado no Requerimento n. 3.201/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Não há o que prover quanto ao Requerimento n. 3.201/2019. Publique-se".
19/12/2019

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
19/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/12/19 PÁG 60. Inteiro teor
20/12/2019

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
23/12/2019

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/12/2019)
11/02/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 163/2020, pelo Deputado Franco Cartafina (PP/MG), que "Requer a retirada de assinatura como autor, do Projeto de Lei nº 6.381, de 2019. ". Inteiro teor
03/03/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 163/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 102, § 4°, do RIDC. Publique-se".
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-367/2020. Inteiro teor
04/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1419/2020, pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB/MA), que "Requer a retirada de assinatura do Projeto de Lei Nº 6.381/2019". Inteiro teor
12/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1.419/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
24/03/2021

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/12/2019 a 24/03/2021 22:07:00). Não foram apresentadas emendas.
22/04/2021

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 367/2020, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
12/05/2021

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/05/2021)
26/05/2021

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/05/2021 a 26/05/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.