PL 6298/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 14149/2021

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
04/12/2019

Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar a aplicação do Formulário Nacional de Risco e Proteção à Vida (Frida).

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/02/2020 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/05/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14149/2021. DOU 06/05/21 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/12/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6298/2019, pela Deputada Elcione Barbalho (MDB-PA), que: "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar a aplicação do Formulário Nacional de Risco e Proteção à Vida (Frida).

    NOVA EMENTA: Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar". Inteiro teor
03/02/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
05/02/2020

DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )

  • Recebimento pela CMULHER.
05/02/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/20 PÁG 339. Inteiro teor
03/03/2020

Mesa Diretora ( MESA )

10/02/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 163/2021, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) e outros, que "Requer a urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6298, de 2019, que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)". Inteiro teor
12/02/2021

Plenário ( PLEN )

  • Designada Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT)
  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT/MT). Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT/MT). Inteiro teor
18/03/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
18/03/2021

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 163/2021 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que requer a urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6298, de 2019, que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 163/2021.
18/03/2021

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em turno único. (EXTRAPAUTA)
  • Designada Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação deste, e do PL 366/2020, apensado, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 366/2020, apensado, na forma do Substitutivo apresentrado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.298, de 2019, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
  • Em consequência, ficam prejudicadas a Proposição inicial e a apensada.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep.Professora Rosa Neide (PT-MT). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL nº 6.298-A/2019).
18/03/2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-366/2020 apensada.
18/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática do Projeto Lei nº 366/2020, apensado, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.298, de 2019, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 18/3/2021 - 10h - 25ª Sessão).
18/03/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT/MT). Inteiro teor
19/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 133/2021/SGM-P. Inteiro teor
19/03/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
23/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 133/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção Inteiro teor
05/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14149/2021. DOU 06/05/21 PÁG 01 COL 01.
13/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nª 243/2021 que comunica restituição ao Senado Federal de Projeto de Lei Sancionado. Inteiro teor