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PL 6298/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada na Lei Ordinária 14149/2021

Identificação da Proposição

Apresentação
04/12/2019

Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar a aplicação do Formulário Nacional de Risco e Proteção à Vida (Frida).

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
03/02/2020	Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
05/05/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 14149/2021. DOU 06/05/21 PÁG 01 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Apreciação em Plenário

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
04/12/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 6298/2019, pela Deputada Elcione Barbalho (MDB-PA), que: "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar a aplicação do Formulário Nacional de Risco e Proteção à Vida (Frida). NOVA EMENTA: Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar". Inteiro teor
03/02/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
05/02/2020	Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Recebimento pela CMULHER.
05/02/2020	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/20 PÁG 339. Inteiro teor
03/03/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-366/2020. Inteiro teor
10/02/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 163/2021, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) e outros, que "Requer a urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6298, de 2019, que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)". Inteiro teor
12/02/2021	Plenário ( PLEN ) Designada Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT) Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT/MT). Inteiro teor Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT/MT). Inteiro teor
18/03/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CCJC.
18/03/2021	Plenário ( PLEN ) Aprovado requerimento n. 163/2021 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que requer a urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6298, de 2019, que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 163/2021.
18/03/2021	Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) Discussão em turno único. (EXTRAPAUTA) Designada Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação deste, e do PL 366/2020, apensado, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor Designada Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 366/2020, apensado, na forma do Substitutivo apresentrado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Inteiro teor Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.298, de 2019, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Em consequência, ficam prejudicadas a Proposição inicial e a apensada. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep.Professora Rosa Neide (PT-MT). Inteiro teor A matéria vai ao Senado Federal (PL nº 6.298-A/2019).
18/03/2021	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-366/2020 apensada.
18/03/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática do Projeto Lei nº 366/2020, apensado, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.298, de 2019, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 18/3/2021 - 10h - 25ª Sessão).
18/03/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT/MT). Inteiro teor
19/03/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
19/03/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Autos à Seção de Autógrafos.
19/03/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 133/2021/SGM-P. Inteiro teor
23/04/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 133/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção Inteiro teor
05/05/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 14149/2021. DOU 06/05/21 PÁG 01 COL 01.
13/05/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nª 243/2021 que comunica restituição ao Senado Federal de Projeto de Lei Sancionado. Inteiro teor