PL 6298/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 163/2021 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 10/02/2021 | Professora Dorinha Seabra Rezende | Requer a urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6298, de 2019, que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). Inteiro teor |