PL 6280/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Flaviano Melo - MDB/AC
Apresentação
04/12/2019
Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 53, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para assegurar o direito à compensação ao devedor que efetuar o pagamento de prestações na ordem inversa dos seus vencimentos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
10/12/2019 | Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/12/2019) | 20/12/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/09/2021) | 23/09/2021 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023) | 24/03/2023 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 01/12/2023) | 01/12/2023 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/05/2024) | 08/05/2024 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
07/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/05/2024) |
13/03/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
Aprovado o Parecer. |
10/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
05/12/2023
- Parecer da Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
13/03/2024 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
04/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/12/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
11/12/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/12/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
19/12/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
11/03/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
30/03/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
27/04/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
13/07/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
04/08/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
21/09/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
22/09/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
29/09/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
01/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/04/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
17/05/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
31/01/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
22/03/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
23/03/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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12/04/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
13/09/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
03/10/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
29/11/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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30/11/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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01/12/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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05/12/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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12/12/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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13/03/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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14/03/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/03/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
06/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 13/03/2024 - 14h00
Comissão de Defesa do Consumidor
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 16/12/2021 - 09h00
Comissão de Defesa do Consumidor
Reunião Deliberativa Ordinária (virtual)
- 09/12/2021 - 09h00
Comissão de Defesa do Consumidor
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)