12/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Recebido o Ofício nº 918/19, do Senado Federal , que ser submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 847, de 2019, de autoria do Senador Confúcio Moura, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o Decreto-Lei nº 1848. de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de conduta cibernética prejudicial à saúde, à incolumidade física ou psíquica ou--à vida de outrem".
Inteiro teor
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12/11/2019 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação do Projeto de Lei n. 847/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal (MDB-RO), que: "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de conduta cibernética prejudicial à saúde, à incolumidade física ou psíquica ou à vida de outrem".
Inteiro teor
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26/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-1267/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro teor
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1267/2019.
Inteiro teor
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28/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/11/19 PÁG 142.
Inteiro teor
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29/11/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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Recebimento pela CCTCI, com a proposição PL-1267/2019 apensada.
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03/12/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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Designado Relator, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB)
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01/09/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Apresentação do Requerimento n. 1763/2021, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2699, de 2021, ao Projeto de Lei nº 3686, de 2015".
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14/09/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/10/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Deferido o Requerimento n. 1763/2021, conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Apensem-se o Projeto de Lei n. 1.011/2011e as proposições a ele apensadas, entre as quais se acha o Projeto de Lei n. 3.686/2015, ao Projeto de Lei n. 847/2019, do Senado Federal, ao qual se encontra apensado o Projeto de Lei n. 2.699/2021. Em decorrência disso, redistribuam-se o Projeto de Lei n. 847/2019 e seus apensados às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Seguridade Social e Família, o que configurará a hipótese do art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Comissão Especial). Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 847/2019: CSPCCO, CSSF, CCTCI e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]
Inteiro teor
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20/10/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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À CCTCI, o Memo nº 252/2021, solicitando a devolução deste, em razão de novo despacho.
Inteiro teor
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15/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Apresentação do Requerimento n. 2826/2021, pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG), que "Requer a criação de Comissão Temporária destinada a proferir parecer ao projeto de lei nº 847, de 2019, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de conduta cibernética prejudicial à saúde, à incolumidade física ou psíquica ou à vida de outrem” e seus apensados".
Inteiro teor
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28/02/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Apresentação do Requerimento n. 288/2023, pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer a criação de Comissão Especial para analisar o PL nº 847/2019, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de conduta cibernética prejudicial à saúde, à incolumidade física ou psíquica ou à vida de outrem”".
Inteiro teor
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12/04/2023 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação do Requerimento n. 1145/2023, pela Comissão de Saúde, que "Requer distribuição de projetos para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)".
Inteiro teor
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21/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Despacho exarado no Requerimento n. 1.145/2023, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 1.145/2023 no que se refere aos Projetos de Lei n. 5.396/2016, n. 544/2020, n. 1.637/2019, n. 6.427/2016, n. 3.565/2019, n. 3.506/2019, n. 3.974/2012, n. 6.583/2019, n. 646/2015, n. 1.589/2019, n. 444/2015, n. 1.902/2022, n. 4.224/2021 e n. 5.496/2013, tendo em vista já terem sido objeto de análise desta Presidência e recebido despacho de atualização de distribuição.
Também deixo de conhecer do pedido quanto aos Projetos de Lei n. 1.959/2015, n. 7.569/2014, n. 8.268/2014, n. 6.871/2013, n. 10.182/2018, n. 6.371/2019, n. 6.008/2019, n. 10.712/2018, n. 1.832/2020 e n. 1.623/2020, uma vez que as proposições se encontram arquivadas. Declaro, ainda, prejudicado o pedido quanto ao Projeto de Lei n. 3.443/2021, pois a redistribuição pretendida foi feita em decorrência do deferimento do Requerimento n. 1.261/2023. Defiro parcialmente o Requerimento n. 1.145/2023, nos termos do art. 141 do RICD. Em decorrência da edição da Resolução n. 1/2023, revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 2.017/2020, n. 1.565/2007, n. 1.219/2011, n. 4.521/2016, n. 10.139/2018, n. 3.244/2020, n. 3.644/2019, n. 1.883/2019, n. 847/2019, n. 1.966/2021, n. 4.968/2016, n. 122/2019, n. 3.837/2019, n. 4.054/2021, n. 7.379/2014, n. 2.053/2021, n. 7.109/2010, n. 1.919/2021, n. 4.831/2016, n. 807/2022, n. 4.146/2020, n. 4.489/2021, n. 7.511/2014, n. 2.510/2020, n. 3.553/2020, n. 3.083/2021, n. 3.976/2020, n. 2.696/2021, n. 3.024/2020, n. 1.476/2022, n. 1.164/2011, n. 5.802/2019, n. 1.183/2011, n. 2.252/2021, n. 117/2011, n. 2.225/2021, n. 3.365/2021, n. 3.897/2021 e n. 120/2022 e aos Projetos de Lei Complementar n. 152/2015, n. 48/2019 e n. 401/2014 para determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à extinta Comissão de Seguridade Social e Família;
Por oportuno, revejo o despacho inicial aposto: 1) aos Projetos de Lei n. 3.365/2021 e n. 6.684/2009 para determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à extinta Comissão de Seguridade Social e Família; 2) ao Projeto de Lei n. 161/2022 para excluir a análise da extinta Comissão de Seguridade Social e Família e para determinar sua redistribuição à Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; 3) aos Projetos de Lei n. 4.052/2019 e n. 975/2021 para excluir a análise da extinta Comissão de Seguridade Social e Família; 4) ao Projeto de Lei n. 120/2022 para determinar sua redistribuição às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; 5) aos Projetos de Lei n. 5.496/2013, n. 4.968/2016, n. 122/2019, n. 7.109/2010, n. 807/2022, n. 4.146/2020, n. 1.164/2011, n. 3.974/2012 e n. 975/2021 para determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à extinta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; 6) aos Projetos de Lei n. 2.053/2021 e n. 6.427/2016 para determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à extinta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; 7) ao Projeto de Lei n. 2.017/2020 para determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, e também à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à extinta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; 8) ao Projeto de Lei n. 7.379/2014 para excluir a análise da extinta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e para determinar sua redistribuição à análise de mérito e de adequação financeira e orçamentária pela Comissão de Finanças e Tributação; 9) ao Projeto de Lei n. 1.219/2011 para determinar sua redistribuição à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à extinta Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; 10) ao Projeto de Lei n. 847/2019 para determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à extinta Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática. Esclareço, ainda, que, nos termos da nova redação do art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 847/2019 não está submetido à análise por Comissão Especial.
Por fim, declaro prejudicado, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 2.744/2020. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquive-se. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.365/2021: CSAUDE, CPASF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 161/2022: CDHMIR, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 120/2022: CPD, CMULHER, CPASF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.017/2020: CPASF, CASP, CTRAB, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.379/2014: CPASF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]."
Inteiro teor
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REQ 1145/2023 -Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei 847/2019 para determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à extinta Comissão de Seguridade Social e Família. Por oportuno determino também sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à extinta Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática. Esclareço, ainda, que, nos termos da nova redação do art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 847/2019 não está submetido à análise por Comissão Especial.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 847/2019: CSPCCO, CPASF, CCOM e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]
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27/09/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-1494/2011, PL-1573/2011, PL-7609/2014, PL-3263/2015, PL-3686/2015, PL-4805/2016, PL-7946/2014, PL-5382/2016, PL-1926/2022, PL-2385/2021, PL-2706/2021, PL-3402/2021, PL-9243/2017, PL-5064/2019, PL-3744/2021, PL-2011/2023, PL-1959/2023, PL-1267/2019, PL-2699/2021, PL-1011/2011 apensadas.
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03/10/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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Designado Relator, Dep. Pedro Aihara (PATRIOTA-MG)
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08/02/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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27/02/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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Recebimento pela CPASF, com as proposições PL-1494/2011, PL-1573/2011, PL-7609/2014, PL-5326/2023, PL-3263/2015, PL-3686/2015, PL-4805/2016, PL-7946/2014, PL-5382/2016, PL-1926/2022, PL-5033/2023, PL-2385/2021, PL-2706/2021, PL-3402/2021, PL-5876/2023, PL-9243/2017, PL-5064/2019, PL-3744/2021, PL-2011/2023, PL-1959/2023, PL-1267/2019, PL-2699/2021, PL-1011/2011, PL-17/2024, PL-18/2024, PL-42/2024, PL-92/2024 apensadas.
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Recebimento pela CPASF, com as proposições PL-1494/2011, PL-1573/2011, PL-7609/2014, PL-5326/2023, PL-3263/2015, PL-3686/2015, PL-4805/2016, PL-7946/2014, PL-5382/2016, PL-1926/2022, PL-5033/2023, PL-2385/2021, PL-2706/2021, PL-3402/2021, PL-5876/2023, PL-9243/2017, PL-5064/2019, PL-3744/2021, PL-2011/2023, PL-1959/2023, PL-1267/2019, PL-2699/2021, PL-1011/2011, PL-17/2024, PL-18/2024, PL-42/2024, PL-92/2024 apensadas.
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14/03/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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Designado Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ)
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24/04/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Apresentação do REQ n. 1358/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requer, nos termos regimentais, a apensação do Projeto de Lei nº 847, de 2019 ao Projeto de Lei nº 2630, de 2020".
Inteiro teor
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16/08/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Apensação da proposição PL-3150/2024 à proposição PL-5033/2023.
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