| REQ 2826/2021
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Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto |
15/12/2021 |
Mário Heringer |
Requer a criação de Comissão Temporária destinada a proferir parecer ao projeto de lei nº 847, de 2019, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de conduta cibernética prejudicial à saúde, à incolumidade física ou psíquica ou à vida de outrem” e seus apensados.
Inteiro teor
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| REQ 288/2023
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Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto |
28/02/2023 |
Marangoni |
Requer a criação de Comissão Especial para analisar o PL nº 847/2019, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de conduta cibernética prejudicial à saúde, à incolumidade física ou psíquica ou à vida de outrem”.
Inteiro teor
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| REQ 1145/2023
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Requerimento de Redistribuição |
12/04/2023 |
Comissão de Saúde |
Requer distribuição de projetos para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF).
Inteiro teor
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| REQ 1358/2024
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Requerimento de Apensação |
24/04/2024 |
Pastor Henrique Vieira |
Requer, nos termos regimentais, a apensação do Projeto de Lei nº 847, de 2019 ao Projeto de Lei nº 2630, de 2020.
Inteiro teor
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