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PL 7609/2014 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 1494/2011

Identificação da Proposição

Autor
Danilo Cabral - PSB/PE

Apresentação
27/05/2014

Ementa
Acrescenta artigo ao Código Penal, tipificando a conduta de constranger alguém a participar de trote estudantil.

Dados Complementares:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 1940.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
30/05/2014	Apense-se à(ao) PL-1494/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
14/03/2024	Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Designado Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), para o PL 847/2019, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 7609/2014 ( 6 )

PL 7946/2014

PL 7946/2014

Autor: Abelardo Camarinha

Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 146 do Código Penal, tipificando a conduta de realizar trote estudantil.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
, PL 5382/2016 (1)

PL 5382/2016

Autor: Damião Feliciano

Ementa: Proíbe a realização de trote em estabelecimentos educacionais de ensino superior; acrescenta o art. 146-A ao Código Penal para tipificar o trote como crime, além de estabelecer causa de aumento de pena se do trote resultar morte.
, PL 5064/2019

PL 5064/2019

Autor: Coronel Chrisóstomo

Ementa: Proíbe a realização de trote nos estabelecimentos educacionais públicos e privados e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
, PL 1926/2022 (1)

PL 1926/2022

Autor: Charles Fernandes

Ementa: Dispõe sobre o trote em instituições de ensino, alterando a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
, PL 835/2024

PL 835/2024

Autor: Capitão Alden

Ementa: Acrescenta a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a vedação de realização de trotes em alunos “recém-ingressos” no ensino superior, quando promovidos sob coação, agressão física, moral ou qualquer outra forma de constrangimento que possa acarretar risco à saúde ou à integridade física e mental dos alunos.
, PL 5033/2023

PL 5033/2023

Autor: Juninho do Pneu

Ementa: Tipifica o Trote Estudantil vexatório como crime de constrangimento ilegal.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
27/05/2014	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 7609/2014, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB-PE), que: "Acrescenta artigo ao Código Penal, tipificando a conduta de constranger alguém a participar de trote estudantil". Inteiro teor
30/05/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-1494/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Apense-se à(ao) PL-1494/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
03/06/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/06/14 PAG 531 COL 01. Inteiro teor
03/06/2014	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
08/09/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7946/2014. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-7946/2014. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 166/2015, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB-PE), que: "Requer o desarquivamento de proposição". Inteiro teor
09/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-166/2015. Inteiro teor
07/06/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5382/2016. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-63/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-84/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-163/2019. Inteiro teor
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-299/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-338/2019. Inteiro teor
21/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-140/2019. Inteiro teor
11/07/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1926/2022. Inteiro teor
25/10/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5033/2023. Inteiro teor
14/03/2024	Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Designado Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), para o PL 847/2019, ao qual esta proposição está apensada.