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COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA 18/03/2026 - Discussão e votação de propostas legislativas

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Reunião Deliberativa

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FIM DA SESSÃO

Tema: Discussão e votação de propostas legislativas
Local: Anexo II, Plenário 07
Início: 18/03/2026 às 14:36
Término: 18/03/2026 às 16:20
Situação: Encerrada (Final)

Propostas analisadas 15

REQ 12/2026 CPASF - Requer aditamento ao Requerimento n.º 01/2026 CPASF, para inclusão de convidados na audiência pública.

Aprovada
- Autora: Rogéria Santos (REPUBLIC-BA)
Passo a Passo
- 1
  
  Aprovado o Requerimento.
REQ 13/2026 CPASF - Requer a realização de Audiência Pública para debater os limites constitucionais da intervenção estatal no núcleo familiar em casos envolvendo vacinação infantil, a interpretação do art. 14 do Estatuto da Criança e do Adolescente e a observância dos direitos e garantias fundamentais.

Aprovada
- Autora: Julia Zanatta (PL-SC)
Passo a Passo
- 2
  
  Aprovado o Requerimento.
- 1
  
  Subscreveu o Requerimento o Deputado Silvio Antonio (PL-MA).
PL 847/2019 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de conduta cibernética prejudicial à saúde, à incolumidade física ou psíquica ou à vida de outrem.

Aprovada com alterações
- Autor: do Senado Federal - Confúcio Moura
- Relator: Ruy Carneiro (PODE-PB)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
  
  18/03/2026
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
  
  26/02/2026
  
  Parecer do Relator, Dep. Ruy Carneiro (PODE-PB), pela aprovação do PL 847/2019, e dos apensados: do PL 1011/2011, do PL 1494/2011, do PL 1573/2011, do PL 7609/2014, do PL 7946/2014, do PL 3263/2015, do PL 3686/2015, do PL 4805/2016, do PL 5382/2016, do PL 9243/2017, do PL 1267/2019, do PL 5064/2019, do PL 2385/2021, do PL 2699/2021, do PL 2706/2021, do PL 3402/2021, do PL 1926/2022, do PL 1959/2023, do PL 2011/2023, do PL 5033/2023, do PL 5326/2023, do PL 5876/2023, do PL 17/2024, do PL 18/2024, do PL 42/2024, do PL 92/2024, do PL 506/2024, do PL 588/2024, do PL 835/2024, do PL 975/2024, do PL 3150/2024, e do PL 889/2025, com substitutivo.
Passo a Passo
- 2
  
  Aprovado o Parecer.
- 1
  
  Lido o Parecer pelo Relator, o Dep. Ruy Carneiro.
PLP 69/2025 - Altera a Lei Complementar n. 105, de 10 de Janeiro de 2001, para estabelecer a possibilidade de quebra de sigilo bancário e fiscal de alimentante quando necessário para verificar a real capacidade financeira de prestar alimentos a filho menor impúbere, e dá outras providências.

Aprovada
- Autor: Célio Studart (PSD-CE)
- Relatora: Laura Carneiro (PSD-RJ)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
  
  18/03/2026
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
  
  02/10/2025
  
  Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação.
Passo a Passo
- 3
  
  Aprovado o Parecer.
- 2
  
  Discutiu a Matéria o Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA).
- 1
  
  Lido o Parecer pela Relatora, a Dep. Laura Carneiro.
PL 1691/2025 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) para criminalizar quem que cria, incentiva, desafia e compartilha conteúdo nas plataformas digitais que induza crianças e adolescente a participar de jogos perigosos de forma online ou offline com consequências prejudiciais à saúde física ou mental

Aprovada com alterações
- Autor: Fred Linhares (REPUBLIC-DF)
- Relatora: Rogéria Santos (REPUBLIC-BA)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
  
  18/03/2026
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
  
  29/10/2025
  
  Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com duas emendas.
Passo a Passo
- 2
  
  Aprovado o Parecer.
- 1
  
  Lido o Parecer pela Relatora, a Dep. Rogéria Santos.
PL 2873/2023 - Altera a Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017, para estabelecer prazos para a realização da escuta especializada e do depoimento especial da criança e do adolescente e dá outras providências

Aprovada com alterações
- Autor: Diego Andrade (PSD-MG)
- Relatora: Rogéria Santos (REPUBLIC-BA)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
  
  18/03/2026
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
  
  03/03/2026
  
  Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com substitutivo.
Passo a Passo
- 3
  
  Aprovado o Parecer.
- 2
  
  Discutiu a Matéria o Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA).
- 1
  
  Lido o Parecer pela Relatora, a Dep. Rogéria Santos.
PL 2977/2024 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para assegurar medidas contra a subtração internacional de crianças e adolescentes.

Aprovada
- Autor: Domingos Neto (PSD-CE)
- Relatora: Laura Carneiro (PSD-RJ)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
  
  18/03/2026
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
  
  18/06/2025
  
  Parecer do Relator, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação.
Passo a Passo
- 2
  
  Aprovado o Parecer.
- 1
  
  Lido o Parecer pela Relatora, a Dep. Laura Carneiro.
PL 4294/2024 - Dispõe sobre a garantia de estabilidade provisória às empregadas e empregados diagnosticados com câncer de colo uterino, de mama e colorretal.

Análise iniciada e não concluída
- Autora: Erika Hilton (PSOL-SP)
- Relatora: Silvia Cristina (PP-RO)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
  
  17/03/2026
  
  Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação, com substitutivo.
Passo a Passo
- 3
  
  Vista ao Deputado Silvio Antonio.
- 2
  
  Discutiu a Matéria o Dep. Silvio Antonio (PL-MA).
- 1
  
  Lido o Parecer da Relatora, Deputada Silvia Cristina, pela Deputada Lenir de Assis.
PL 4305/2024 - Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir o direito ao lazer inclusivo para crianças e adolescentes com deficiência.

Aprovada com alterações
- Autora: Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE)
- Relatora: Laura Carneiro (PSD-RJ)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
  
  18/03/2026
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
  
  17/03/2026
  
  Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
Passo a Passo
- 2
  
  Aprovado o Parecer.
- 1
  
  Lido o Parecer pela Relatora, a Dep. Laura Carneiro.
PL 4443/2024 - Dispõe sobre a atenção integral ás vítimas de escalpelamento.

Aprovada
- Autor: Augusto Puppio (MDB-AP)
- Relatora: Laura Carneiro (PSD-RJ)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
  
  18/03/2026
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
  
  06/03/2026
  
  Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação.
  
  Comissão de Trabalho (CTRAB)
  
  02/07/2025
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Trabalho (CTRAB)
  
  08/05/2025
  
  Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação.
Passo a Passo
- 2
  
  Aprovado o Parecer.
- 1
  
  Lido o Parecer pela Relatora, a Dep. Laura Carneiro.
PL 2395/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência e publicidade nos processos administrativos de requerimentos de benefícios previdenciários no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Aprovada com alterações
- Autor: Cobalchini (MDB-SC)
- Relator: Ruy Carneiro (PODE-PB)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
  
  18/03/2026
  
  Parecer do Relator, Dep. Ruy Carneiro (PODE-PB), pela aprovação, com substitutivo.
  
  Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
  
  18/03/2026
  
  Aprovado o Parecer.
Passo a Passo
- 2
  
  Aprovado o Parecer.
- 1
  
  Lido o Parecer pelo Relator, o Dep. Ruy Carneiro.
PL 2608/2025 - Institui a Semana Nacional da Consciência Digital Infantil.

Aprovada com alterações
- Autor: Raimundo Santos (PSD-PA)
- Relatora: Laura Carneiro (PSD-RJ)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
  
  18/03/2026
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
  
  03/03/2026
  
  Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação, na forma do Substitutivo Adotado pela Comissão de Comunicação.
  
  Comissão de Comunicação (CCOM)
  
  01/10/2025
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Comunicação (CCOM)
  
  10/09/2025
  
  Parecer do Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR), pela aprovação deste, com Substitutivo.
Passo a Passo
- 2
  
  Aprovado o Parecer.
- 1
  
  Lido o Parecer pela Relatora, a Dep. Laura Carneiro.
PL 2992/2025 - Cria o Programa Universal de Proteção Infantil, estabelece diretrizes para a prevenção de violações de direitos de crianças e adolescentes, e dá outras providências.

Aprovada com alterações
- Autor: Duda Ramos (MDB-RR)
- Relatora: Silvia Cristina (PP-RO)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
  
  18/03/2026
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
  
  03/10/2025
  
  Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação do PL 2992/2025, com substitutivo.
Passo a Passo
- 2
  
  Aprovado o Parecer.
- 1
  
  Lido o Parecer da Relatora, Deputada Silvia Cristina, pela Deputada Lenir de Assis.
PL 3547/2025 - Dispõe sobre a instituição da Política Nacional de Apoio Emocional e Social a Adolescentes no Ambiente Digital, e dá outras providências.

Aprovada
- Autor: Amom Mandel (CIDADANIA-AM)
- Relatora: Andreia Siqueira (MDB-PA)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
  
  18/03/2026
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
  
  07/10/2025
  
  Parecer da Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), pela aprovação.
Passo a Passo
- 2
  
  Aprovado o Parecer.
- 1
  
  Lido o Parecer da Relatora, Deputada Andreia Siqueira, pela Deputada Rogéria Santos.
PL 4325/2025 - Modifica a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para incluir como infração sanitária a omissão na notificação de acidentes envolvendo crianças ou adolescentes às autoridades de saúde competentes, e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer a obrigatoriedade da comunicação desses casos às autoridades de saúde.

Análise iniciada e não concluída
- Autora: Laura Carneiro (PSD-RJ)
- Relatora: Rogéria Santos (REPUBLIC-BA)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
  
  25/03/2026
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
  
  02/03/2026
  
  Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, na forma do Substitutivo Adotado pela Comissão de Saúde.
  
  Comissão de Saúde (CSAUDE)
  
  10/12/2025
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Saúde (CSAUDE)
  
  12/11/2025
  
  Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com substitutivo.
Passo a Passo
- 3
  
  Vista ao Deputado Silvio Antonio.
- 2
  
  Discutiu a Matéria o Dep. Silvio Antonio (PL-MA).
- 1
  
  Lido o Parecer pela Relatora, a Dep. Rogéria Santos.

Propostas não analisadas 1

PL 2428/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência e fiscalização na tramitação de processos relacionados a abusos e violência sexual contra crianças e adolescentes.
- Autor: Dr. Victor Linhalis (PODE-ES)
- Relatora: Laura Carneiro (PSD-RJ)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
  
  27/05/2025
  
  Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação.
Passo a Passo
- 1
  
  Retirado de pauta, de ofício, em razão do pedido da Relatora, a Dep. Laura Carneiro.

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Bruno Ganem

Rogéria Santos

Bruno Ganem

Lenir de Assis

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Lenir de Assis

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Pastor Sargento Isidório

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Rogéria Santos

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Silvio Antonio

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Laura Carneiro

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