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MPV 899/2019 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13988/2020


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
17/10/2019

Ementa
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
17/03/2020 Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 17/10/2019 a 23/10/2019.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 01/12/2019.
Congresso Nacional: 17/10/2019 a 15/12/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 25/03/2020

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
17/10/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/04/2020 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13988/2020. DOU 14/04/20 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/10/2019

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
17/10/2019

CN ( CN )

  • Prazo para Emendas: 17/10/2019 a 23/10/2019.
    Comissão Mista: *
    Sobrestar Pauta: a partir de 01/12/2019.
    Congresso Nacional: 17/10/2019 a 15/12/2019.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 25/03/2020

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
19/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 519-CN, de 19/11/19, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
09/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato Declaratório n. 70, de 06/12/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 899, de 16/10/19, pelo período de sessenta dias. DOU de 09/12/19, Seção 1, Página 1.
11/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Luiz Pastore para Presidente; e designado Relator o Deputado Marco Bertaiolli.
20/02/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Aprovado o Parecer n. 01, de 2020, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 02/2020.
17/03/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 53/2020, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 899/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 220(duzentas e vinte) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2020-CN, que conclui pelo PLV nº 2, de 2020. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 529/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 899/2019. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 2, de 2020, da Comissão Mista da MPV 899/2019, que Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2020-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 899/2019, que conclui pelo PLV nº 2, de 2020. Inteiro teor
  • Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
17/03/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/20 PÁG 94 Inteiro teor
17/03/2020

Plenário ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 53/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 899/2019 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/03/2020 - 15h - 35ª Sessão).
18/03/2020

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Rejeitado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 899, de 2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2020, ressalvados os destaques.
  • Votação da EMA 2: PSB: Emenda Aglutinativa nº 2.
  • Aprovada a Emenda Aglutinativa nº2.
  • Votação do DTQ 1: NOVO: Destaque para votação em separado do art. 13 do PLV da MPV 899/19 com vistas à sua supressão (art. 161, I).
  • Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
  • Suprimido o texto.
  • Votação da EMA 1: Bloco PP: Emenda Aglutinativa nº 1.
  • Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1.
  • Votação da Emenda de Redação nº 1.
  • Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
  • Prejudicado o DTQ 2: PSB: EMENDA 13 (161, II).
  • Prejudicado o DTQ 3: PSB: EMENDA 208 (161, II).
  • Prejudicado o DTQ 4: PSC: Emenda 162 (161, II).
  • Prejudicado o DTQ 5: PDT: Destaque para votação em separado do art. 7º constante da Emenda 208 para fins de supressão. Em decorrência, será suprimida a revogação tratada também na Emenda 208 (revogação do §2º do art. 7º da Lei 13464/17) (art. 161, I).
  • Prejudicado o DTQ 6: Bloco PL...: Emenda 9 (161, II), para fins de suporte à Emenda Aglutinativa.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 899-A/2019) - (PLV 2/2020).
19/03/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 193/2020/SGM-P Inteiro teor
25/03/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Of. nº 66/20 (CN) comunicando remessa da matéria à sanção. Inteiro teor
14/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13988/2020. DOU 14/04/20 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.