MPV 899/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 529/2019 MESA | Mensagem | 17/03/2020 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 899/2019, que "Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica". Inteiro teor |