
PL 1414/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Rose de Freitas - PODEMOS/ES
Apresentação
16/10/2019
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para modificar a tipificação e a pena da contravenção de molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade e para prever a possibilidade de aplicação de medidas protetivas se a vítima for mulher.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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22/10/2019 | Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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17/12/2019 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC
)
Recebimento pela CCJC. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER ( CMULHER ) | 05/12/2019
- Parecer da relatora, Dep. Tabata Amaral, pela aprovação.
Inteiro
teor 17/12/2019 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) |
-
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Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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16/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/10/2019 |
Plenário ( PLEN )
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22/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/10/2019 |
COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )
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24/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/11/2019 |
COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )
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05/12/2019 |
COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )
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17/12/2019 |
COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER ( CMULHER ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/12/2019 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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18/12/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Sessões e Reuniões
- 17/12/2019 - 07h30
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Reunião Deliberativa Ordinária
- 11/12/2019 - 11h30
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Reunião Deliberativa Ordinária
- 10/12/2019 - 09h30
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Reunião Deliberativa Extraordinária