PL 1414/2019
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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18/12/2019 - 15:27Pela proposta, se a vítima for mulher, o juiz poderá determinar a adoção das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha
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04/12/2019 - 19:40Conduta é definida na Lei de Contravenções Penais como perturbação da tranquilidade
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