PL 5497/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Apresentação
10/10/2019
Ementa
Altera a Medida Provisória nº 2.228- 1, de 6 de setembro de 2001, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras até 2031.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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15/03/2023 | Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/11/2019) | 13/11/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/08/2021) | 22/08/2021 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/11/2021) | 02/11/2021 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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15/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução." |
Apensados
Apensados ao PL 5497/2019 ( 4 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Cultura (CCULT) |
19/08/2021
- Parecer da Relatora, Dep. Áurea Carolina (PSOL-MG), pela aprovação deste, do PL 5597/2019, do PL 5757/2019, e do PL 5092/2020, apensados, com substitutivo.
Inteiro
teor
28/09/2021 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) - Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Ricardo Izar. |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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10/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/10/2019 |
Cultura ( CCULT )
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30/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/11/2019 |
Cultura ( CCULT )
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13/11/2019 |
Cultura ( CCULT )
|
27/11/2019 |
Cultura ( CCULT )
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19/08/2021 |
Cultura ( CCULT )
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20/08/2021 |
Cultura ( CCULT )
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01/09/2021 |
Cultura ( CCULT )
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14/09/2021 |
Cultura ( CCULT ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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16/09/2021 |
Cultura ( CCULT )
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20/09/2021 |
Cultura ( CCULT )
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28/09/2021 |
Cultura ( CCULT ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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29/09/2021 |
Cultura ( CCULT )
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29/09/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/09/2021 |
Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
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30/09/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/10/2021 |
Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
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01/11/2021 |
Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
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10/11/2021 |
Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
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16/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/12/2021 |
Plenário ( PLEN )
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29/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/05/2022 |
Plenário ( PLEN )
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16/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2023 |
Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
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15/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/2023 |
Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
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