PEC 159/2019 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
03/10/2019

Ementa
Altera o art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal e revoga a Emenda Constitucional nº 88, de 2015, (PEC da Bengala), e o art. 100 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para fixar em 70 anos a idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/10/2019 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/10/2019 Mesa Diretora ( MESA )
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
23/11/2021 Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer. Resultado: Sim, 35; Não, 24; Abstenção: 0. Total: 55.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Constituição e Justiça e Cidadania   ( CCJC ) 05/05/2021 - Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), pela admissibilidade. Inteiro teor

23/11/2021   01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. Resultado: Sim, 35; Não, 24; Abstenção: 0. Total: 55.



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 159/2019, pela Deputada Bia Kicis (PSL/DF), que "Altera o art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal e revoga a Emenda Constitucional nº 88, de 2015, (PEC da Bengala), e o art. 100 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para fixar em 70 anos a idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos". Inteiro teor
04/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/10/19 PÁG 456. Inteiro teor
07/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

08/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
08/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 09/10/2019.
  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
09/10/2019

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
14/10/2019

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
19/12/2019

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ)
15/03/2021

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • A Relatora, Dep. Chris Tonietto, deixou de ser membro da Comissão
05/05/2021

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ)
  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), pela admissibilidade. Inteiro teor
16/11/2021

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelo Deputado Gervásio Maia e pelas Deputadas Fernanda Melchionna e Érika Kokay.
  • Encaminharam a votação os Deputados Gervásio Maia e José Medeiros.
  • Votação nominal de ofício.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 19; Não, 26; Abstenção: 0. Total: 45.  Votação
  • Proferido o Parecer.
  • Vista conjunta aos Deputados Alencar Santana Braga, Erika Kokay, Gervásio Maia, Gleisi Hoffmann, José Guimarães, Leo de Brito, Maria do Rosário, Patrus Ananias, Paulo Teixeira, Reginaldo Lopes, Rubens Otoni, Rui Falcão, Sâmia Bomfim, Zé Neto e Zeca Dirceu.
18/11/2021

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
  • Prazo de Vista Encerrado
23/11/2021

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelas Deputadas Fernanda Melchionna e Gleisi Hoffmann e pelo Deputado Gervásio Maia.
  • Encaminharam a votação a Deputada Fernanda Melchionna e o Deputado Carlos Jordy.
  • Votação nominal de ofício.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 11; Não, 34; Abstenção: 0. Total: 45.  Votação
  • Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, por 5 sessões, de autoria da Deputada Érika Kokay, Vice-Líder do PT em virtude da rejeição de Requerimento de Retirada de Pauta, nos termos do Art. 163 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

    Iniciada a Discussão
  • Discutiram a Matéria: Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Gleisi Hoffmann (PT-PR), Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Bia Kicis (PSL-DF), Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), Dep. Patrus Ananias (PT-MG) e Dep. Gervásio Maia (PSB-PB).
  • Apresentado Requerimento de Encerramento de Discussão pelo Deputado Carlos Jordy, Vice-Líder do PSL.
  • Encaminharam a votação o Deputado Carlos Jordy e a Deputada Sâmia Bomfim.
  • Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão. Resultado: Sim, 31; Não: 18; Abstenção: 0. Total: 49.  Votação
  • Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação, por 5 sessões, de autoria dos Deputados Paulo Teixeira Vice- Líder do PT, Fernanda Melchionna, Vice-Líder do PSOL e Gervásio Maia, Vice-Líder do PSB, em virtude da aprovação do Requerimento de Encerramento de Discussão, nos termos do Art. 178, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Encaminharam a votação as Deputadas Chris Tonietto e Érika Kokay e os Deputados Júlio Redecker e Gervásio Maia.
  • Votação nominal de ofício.
  • Aprovado o Parecer. Resultado: Sim, 35; Não, 24; Abstenção: 0. Total: 55.  Votação
23/11/2021

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor
24/11/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 25/11/2021, Letra A.
Sessões e Reuniões
  • 23/11/2021 - 11h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 16/11/2021 - 11h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)