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PLP 231/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Gleisi Hoffmann - PT/PR

Apresentação
03/10/2019

Ementa
Autoriza o Banco Central do Brasil a estabelecer regras de recolhimento compulsório sobre recursos das instituições do Sistema Financeiro Nacional, vinculadas à abertura de linha de crédito para refinanciamento de dívidas para pessoas físicas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/10/2019 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/10/2023 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC.
25/10/2023 Finanças e Tributação ( CFT )
Aprovado o Parecer.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 09/10/2023 - Parecer do Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor

25/10/2023 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 231/2019, pela Deputada Gleisi Hoffmann (PT/PR), que "Autoriza o Banco Central do Brasil a estabelecer regras de recolhimento compulsório sobre recursos das instituições do Sistema Financeiro Nacional, vinculadas à abertura de linha de crédito para refinanciamento de dívidas para pessoas físicas". Inteiro teor
08/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
09/10/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
09/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/19 PÁG 371. Inteiro teor
18/03/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
22/09/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
28/09/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

06/10/2021

Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Alexis Fonteyne. Contra o voto do Dep. Afonso Florence.
13/10/2021

Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Alexis Fonteyne.
04/05/2022

Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Gilberto Nascimento.Contra o voto dos Dep. Júlio César e Pedro Paulo.
11/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 737/2022, pelo Deputado Heitor Freire (UNIÃO/CE), que "Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementares nºs 231, de 2019 e 190, de 2020". Inteiro teor
18/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 737/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 737/2022, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
03/06/2022

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), para reexame.
15/09/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1375/2022, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que "Requerimento de Redistribuição ao PLP 231/2019, que autoriza o Banco Central do Brasil a estabelecer regras de recolhimento compulsório sobre recursos das instituições do Sistema Financeiro Nacional, vinculadas à abertura de linha de crédito para refinanciamento de dívidas para pessoas físicas". Inteiro teor
13/10/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 1.375/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.375/2022, porque a matéria versada no Projeto de Lei Complementar n. 231/2019 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
31/01/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Júlio Cesar, deixou de ser membro da Comissão
30/05/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG)
02/10/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
03/10/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

09/10/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do PRL n. 3 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
25/10/2023

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

  • Iniciada a Discussão
  • Encerrada Discussão
  • Aprovado o Parecer.
25/10/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
26/10/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
30/10/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 31/10/2023, Letra A.
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Sessões e Reuniões
  • 25/10/2023 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

  • 18/10/2023 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 10/10/2023 - 14h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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