PL 5355/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor
Bosco Costa - PL/SE
Apresentação
02/10/2019
Ementa
Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis por mulheres, vítimas de violência, que utilizem veículo automotivo na sua atividade laboral e que sejam empresárias individuais formalizadas como Microempreendedora Individual (MEI) ou que prestem serviços por período superior a um ano.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
16/10/2019 | Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021) | 26/03/2021 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/04/2023) | 20/04/2023 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/06/2023) | 23/06/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
29/08/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-639/2023 apensada. |
23/08/2023 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
Aprovado o Parecer. |
Apensados
Apensados ao PL 5355/2019 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Finanças e Tributação | |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
21/06/2023
- Parecer da relatora, Dep. Yandra Moura, pela aprovação do PL 5355/2019 e do PL 639/2023, apensado, com Substitutivo.
Inteiro
teor
23/08/2023 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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02/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/10/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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24/03/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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25/03/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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13/04/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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27/05/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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20/08/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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27/04/2022 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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16/05/2022 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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18/04/2023 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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19/04/2023 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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20/04/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/05/2023 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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21/06/2023 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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22/06/2023 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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07/07/2023 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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16/08/2023 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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23/08/2023 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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29/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/08/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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