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PL 639/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Fred Linhares - REPUBLIC/DF

Apresentação
24/02/2023

Ementa
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de motocicletas, motonetas ou motos elétricas acima de 4kW de potência e velocidade final superior a 50km/h, equipada com motor de até duzentas e cinquenta celindradas, adquiridas por mulheres, para prestação de serviço de transporte autônomo de passageiros e de transporte de cargas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/04/2023 Apense-se à(ao) PL-5355/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/08/2023 Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5355/2019

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/02/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 639/2023, pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF), que "Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro
    de 1995, para conceder isenção do
    Imposto sobre Produtos Industrializados
    (IPI) na aquisição de motocicletas,
    motonetas ou motos elétricas acima de
    4kW de potência e velocidade final
    superior a 50km/h, equipada com motor
    de até duzentas e cinquenta celindradas,
    adquiridas por mulheres, para prestação
    de serviço de transporte autônomo de
    passageiros e de transporte de cargas". Inteiro teor
20/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-5355/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
24/04/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Recebimento pela CMULHER.
24/04/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2023 PAG 96 Inteiro teor
29/08/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5355/2019
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