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MPV 897/2019 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: ; Aguardando Deliberação no PLENÁRIO (PLEN)


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
02/10/2019

Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera as Leis nº: 8.427, de 1992; 8.929, de 1994; 11.076, de 2004; 10.931, de 2004 e 12.865, de 2013. Altera o Decreto-lei nº 167, de 1967. Revoga o Decreto-lei nº 13, de 1966 e o Decreto-lei nº 14, de 1966.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
09/12/2019 Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/10/2019 a 08/10/2019.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 16/11/2019.
Congresso Nacional: 02/10/2019 a 30/11/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/03/2020

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).		 02/10/2019

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão Mista da MPV 897/2019   ( MPV89719 ) -



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/10/2019

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
02/10/2019

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 02/10/2019 a 08/10/2019.
    Comissão Mista: *
    Sobrestar Pauta: a partir de 16/11/2019.
    Congresso Nacional: 02/10/2019 a 30/11/2019.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/03/2020

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
16/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Instalada a Comissão, é eleito Presidente o Senador Luis Carlos Heinze, e designados Relator e Relatora-Revisora, respectivamente, o Deputado Pedro Lupion e a Senadora Soraya Thronicke
29/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • É eleito Vice-Presidente o Deputado Benes Leocádio.
19/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 517-CN, de 19/11/19, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
22/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato Declaratório n. 66, de 21/11/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 897, de 2019, pelo período de sessenta dias. (DOU de 22/11/19, Seção 1, Página 11).
04/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Aprovado o Parecer n. 1/2019, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 30/2019.
09/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 597/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 897/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 349(trezentos e quarenta e nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 30, de 2019. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 468/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 897/2019. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 897/2019, que conclui pelo PLV nº 30, de 2019. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 30, de 2019, da Comissão Mista da MPV 897/2019, que Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.. Inteiro teor
  • Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se Inteiro teor
09/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/2019.
11/02/2020

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 597/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 897/2019 (Sessão Deliberativa Ordinária de 11/02/2020 - 14h - 9ª Sessão).
11/02/2020

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão em turno único (EXTRA PAUTA).
  • Discutiram a Matéria: Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP).
  • Encerrada a discussão
  • Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim 5; não 255; total 260.  Votação
  • Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim 3; não 320; abstenção 2; total 325.  Votação
  • O Sr. Presidente lê Decisão da Presidência que considera como não escritos o § 2º do art. 19 e os arts. 51, 62 e 63 do Projeto de Lei de Conversão nº 30/2019, por não guardarem relação temática com a Medida Provisória nº 897/2019.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Pedro Lupion (DEM-PR).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim 293; não 2; total 295.  Votação
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim 318, não 2, abstenção 2, total 322.  Votação
  • Nos termos do artigo 189, parágrafo 6º, do Regimento Interno, o Sr. Presidente deixa de submeter a votos as Emendas de nºs 2, 15, 21, 60, 70 a 72, 75, 76, 97, 101, 174, 195, 197, 215, 232, 249, 268, 276, 306 a 309, 314, 330 a 332 por terem recebido parecer pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira da Comissão Mista à Medida Provisória nº 897/2019.
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
11/02/2020

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:40 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim 4; não 349; abstenção 1; total 354.  Votação
  • Votação do DTQ 1: PT: Destaque de preferência para a MPV 897/2019 (161, IV).
  • Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
  • Rejeitada a Preferência. Sim 29; não 272; total 301.  Votação
  • Votação da admissibilidade do destaque simples.
  • Rejeitada a admissibilidade do destaque simples. Em consequência, fica prejudicada a apreciação do destaque. Sim 4; não 305; abstenção 1; total 310.  Votação
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 897, de 2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2019, ressalvados os destaques. Sim 329; não 58; total 387.  Votação
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
11/02/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Decisão do Presidente, conforme o seguinte teor: "Comunico ao Plenário que a Medida Provisória n. 897/2019 recebeu 350 (trezentas e cinquenta) emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer n. 1/2019, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 30/2019.
    Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do artigo 7º, II, da Lei Complementar n. 95/1998 e dos artigos 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, considero como não escritos o § 2º do art. 19 e os arts 51, 62 e 63 do Projeto de Lei de Conversão n. 30/2019, por não guardarem relação temática com a Medida Provisória n. 897/2019."
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Sessões e Reuniões
  • 17/02/2020 - 17h00

    PLENÁRIO

    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 12/02/2020 - 15h00

    PLENÁRIO

    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 11/02/2020 - 20h40

    PLENÁRIO

    Sessão Deliberativa Extraordinária

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