02/10/2019 |
Poder Executivo ( EXEC )
- Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro
teor
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02/10/2019 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
- Prazo para Emendas: 02/10/2019 a 08/10/2019.
Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 16/11/2019. Congresso Nacional: 02/10/2019 a 30/11/2019. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/03/2020
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
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16/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
- Instalada a Comissão, é eleito Presidente o Senador Luis Carlos Heinze, e designados Relator e Relatora-Revisora, respectivamente, o Deputado Pedro Lupion e a Senadora Soraya Thronicke
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29/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
- É eleito Vice-Presidente o Deputado Benes Leocádio.
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19/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
- Recebido o Ofício n. 517-CN, de 19/11/19, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
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22/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
- Ato Declaratório n. 66, de 21/11/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 897, de 2019, pelo período de sessenta dias. (DOU de 22/11/19, Seção 1, Página 11).
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04/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
- Aprovado o Parecer n. 1/2019, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 30/2019.
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09/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
- Recebido o Ofício nº 597/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 897/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 349(trezentos e quarenta e nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 30, de 2019. Inteiro
teor
- Recebida a Mensagem nº 468/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 897/2019. Inteiro
teor
- Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 897/2019, que conclui pelo PLV nº 30, de 2019. Inteiro
teor
- Recebido o PLV nº 30, de 2019, da Comissão Mista da MPV 897/2019, que Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.. Inteiro
teor
- Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se Inteiro
teor
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09/12/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/19 PÁG 361. Inteiro
teor
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11/02/2020 |
Plenário ( PLEN )
- Leitura do recebimento do Ofício nº 597/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 897/2019 (Sessão Deliberativa Ordinária de 11/02/2020 - 14h - 9ª Sessão).
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11/02/2020 |
Plenário ( PLEN )
-
14:00
Sessão Deliberativa Ordinária
- Discussão em turno único (EXTRA PAUTA).
- Discutiram a Matéria: Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP).
- Encerrada a discussão
- Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.
- Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
- Rejeitado o Requerimento. Sim 5; não 255; total 260.
- Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
- Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
- Rejeitado o Requerimento. Sim 3; não 320; abstenção 2; total 325.
- O Sr. Presidente lê Decisão da Presidência que considera como não escritos o § 2º do art. 19 e os arts. 51, 62 e 63 do Projeto de Lei de Conversão nº 30/2019, por não guardarem relação temática com a Medida Provisória nº 897/2019.
- Encaminharam a Votação: Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Pedro Lupion (DEM-PR).
- Votação preliminar em turno único.
- Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
- Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim 293; não 2; total 295.
- Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim 318, não 2, abstenção 2, total 322.
- Nos termos do artigo 189, parágrafo 6º, do Regimento Interno, o Sr. Presidente deixa de submeter a votos as Emendas de nºs 2, 15, 21, 60, 70 a 72, 75, 76, 97, 101, 174, 195, 197, 215, 232, 249, 268, 276, 306 a 309, 314, 330 a 332 por terem recebido parecer pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira da Comissão Mista à Medida Provisória nº 897/2019.
- Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
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11/02/2020 |
Plenário ( PLEN )
-
19:40
Sessão Deliberativa Extraordinária
- Continuação da votação em turno único.
- Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
- Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
- Rejeitado o Requerimento. Sim 4; não 349; abstenção 1; total 354.
- Votação do DTQ 1: PT: Destaque de preferência para a MPV 897/2019 (161, IV).
- Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
- Rejeitada a Preferência. Sim 29; não 272; total 301.
- Votação da admissibilidade do destaque simples.
- Rejeitada a admissibilidade do destaque simples. Em consequência, fica prejudicada a apreciação do destaque. Sim 4; não 305; abstenção 1; total 310.
- Votação, quanto ao mérito, em turno único.
- Aprovada a Medida Provisória nº 897, de 2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2019, ressalvados os destaques. Sim 329; não 58; total 387.
- Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
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11/02/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
- Decisão do Presidente, conforme o seguinte teor: "Comunico ao Plenário que a Medida Provisória n. 897/2019 recebeu 350 (trezentas e cinquenta) emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer n. 1/2019, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 30/2019.
Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do artigo 7º, II, da Lei Complementar n. 95/1998 e dos artigos 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, considero como não escritos o § 2º do art. 19 e os arts 51, 62 e 63 do Projeto de Lei de Conversão n. 30/2019, por não guardarem relação temática com a Medida Provisória n. 897/2019."
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17/02/2020 |
Plenário ( PLEN )
-
17:00
Sessão Deliberativa Extraordinária
- Continuação da votação em turno único.
- Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
- Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; não: 279; total: 281.
- Votação do DTQ 15: PCdoB: Destaque do art. 28 do PLV apresentado à MPV 897/2019 (161, I).
- Encaminharam a Votação: Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES).
- Mantido o texto. Sim: 271; não: 67; abstenção: 1; total: 339.
- Votação do DTQ 3: PT: Destaque do § 1º do artigo 1º da Lei n. 8.427/1992, na redação dada pelo artigo 41 do PLV n. 30/2019, apresentado à MPV n. 897/2019 (161, I).
- Encaminharam a Votação: Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Bibo Nunes (PSL-RS).
- Mantido o texto. Sim: 315; não: 53; abstenção: 1; total: 369.
- Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
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18/02/2020 |
Plenário ( PLEN )
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13:55
Sessão Deliberativa Extraordinária
- Continuação da votação em turno único.
- Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 292; total: 296.
- Votação do DTQ 16: Democratas: Destaque para votação em separado do art. 18 constante do art. 42 do PLV apresentado à MP 897/2019 com o objetivo de suprimí-lo (161, I).
- Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
- Suprimido o texto. Sim: 29; não: 288; abstenção: 2; total: 319.
- Votação do DTQ 14: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 47 do PLV apresentado à MPV n. 897/2019, para sua supressão (161, I).
- Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Lupion (DEM-PR).
- Mantido o texto. Sim: 256; não: 15; abstenção: 1; total: 272.
- Votação do DTQ 8: PSD: Destaque para votação do art. 55 do PLV à MPV 897/2019, com vistas à sua supressão (161, V).
- Suprimido o texto. Sim: 20; não: 243; abstenção: 1; total: 264.
- Votação do DTQ 5: Democratas: Emenda 78 (161, II).
- Encaminhou a Votação o Dep. Jose Mario Schreiner (DEM-GO).
- Aprovada a Emenda nº 78. Sim: 259; não: 27; total: 286.
- Votação do DTQ 12: PSB: Destaque para votação em separado do art. 58 do PLV n. 30/2019, apresentado à MPV n. 897/2019 (161, I).
- Mantido o texto.
- Votação do DTQ 9: NOVO: Destaque para a votação em separado do art. 60 do PLV da MPV 897/2019 (161, I).
- Encaminharam a Votação: Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP), Dep. Júlio Cesar (PSD-PI) e Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
- Prejudicada a apreciação do Destaque em face do encerramento da Sessão.
- Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
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18/02/2020 |
Plenário ( PLEN )
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18:56
Sessão Deliberativa Extraordinária
- Continuação da votação em turno único.
- Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
- Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 334; total: 337.
- Votação do DTQ 9: NOVO: Destaque para a votação em separado do art. 60 do PLV da MPV 897/2019 (161, I).
- Mantido o texto.
- Votação do DTQ 2: PT: Destaque do inciso VII do art. 64, do PLV n. 30/2019, apresentado à MPV n. 897/2019 (161, I).
- Encaminharam a Votação: Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Bibo Nunes (PSL-RS).
- Verificação da votação, solicitada pela Deputada Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o Texto", passando-se à votação pelo processo nominal.
- Mantido o texto. Sim: 303; não: 98; total: 401.
- Prejudicado o DTQ 4: Dep. João Daniel (PT/SE): Emenda n . 24 (161, II) .
- Retirado o DTQ 6: Democratas: Destaque para votação em separado do art. 2º da Lei n. 10.169/2000, com a redação dada pelo art. 57 do PLV apresentado à MPV 897/2019, com o objetivo de sua supressão (161, I).
- Prejudicado o DTQ 7: Avante: Destaque para votação em separado do art. 62, e 63 por decorrência, do PLV apresentado à MPV 897/2019, com o objetivo de suprimi-los (161, I).
- Retirado o DTQ 10: PDT: Destaque para votação em separado da Emenda n. 138/2019, a fim de garantir a sustentação, em conjunto com a Emenda n. 222, de Emenda Aglutinativa ao PLV à MPV n. 897/2019 (161, II).
- Retirado o DTQ 11: PSD: Destaque para votação em separado da Emenda n. 222/2019, a fim de garantir a sustentação, em conjunto com a Emenda n. 138, de Emenda Aglutinativa ao Projeto de Lei de Conversão à Medida Provisória n. 897, de 2019 (161, II).
- Inadmitido o DTQ 13: Cidadania: Destaque para votação em separado do Capítulo X, constante do PLV n. 30, de 2019, apresentado à MPV n. 897/2019, com vistas à sua supressão (161, I).
- Inadmitida a Emenda Aglutinativa nº 1.
- Votação das Emendas de Redação de nºs 1 a 3.
- Aprovadas as Emendas de Redação de nºs 1 a 3.
- Votação da Redação Final.
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR). Inteiro
teor
- A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 897-A/2019) (PLV 30/2019).
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20/02/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 58/20/SGM-P. Inteiro
teor
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18/03/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
- Recebimento do Of. nº 56/20 (CN) comunicando remessa da matéria à sanção. Inteiro
teor
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07/04/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
- Transformado na Lei Ordinária 13986/2020. DOU 07/04/20 PÁG 01 COL 01- EDIÇÃO EXTRA B. Vetado parcialmente. (MSC 159/20-PE). Razões do veto: DOU 07/04/20 PÁG 11 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA B.
Rejeitado o veto presidencial em 19/08/20: DOU 20/08/20 PÁG 01 COL 01. Promulgação da parte vetada: MSC 469/20-PE. DOU 20/08/20 PÁG 11 COL 02.
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18/08/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
- Recebimento do Ofício nº 270/2020 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PLv 30/2019 (MPV 897/2019). Resultado: rejeitado, em parte, o veto parcial. Inteiro
teor
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