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MPV 897/2019 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
02/10/2019

Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera as Leis nº: 8.427, de 1992; 8.929, de 1994; 11.076, de 2004; 10.931, de 2004 e 12.865, de 2013. Altera o Decreto-lei nº 167, de 1967. Revoga o Decreto-lei nº 13, de 1966 e o Decreto-lei nº 14, de 1966.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
09/12/2019 Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/10/2019 a 08/10/2019.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 16/11/2019.
Congresso Nacional: 02/10/2019 a 30/11/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/03/2020

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
02/10/2019

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão Mista da MPV 897/2019   ( MPV89719 ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/10/2019

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
02/10/2019

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 02/10/2019 a 08/10/2019.
    Comissão Mista: *
    Sobrestar Pauta: a partir de 16/11/2019.
    Congresso Nacional: 02/10/2019 a 30/11/2019.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/03/2020

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
16/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Instalada a Comissão, é eleito Presidente o Senador Luis Carlos Heinze, e designados Relator e Relatora-Revisora, respectivamente, o Deputado Pedro Lupion e a Senadora Soraya Thronicke
29/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • É eleito Vice-Presidente o Deputado Benes Leocádio.
19/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 517-CN, de 19/11/19, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
22/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato Declaratório n. 66, de 21/11/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 897, de 2019, pelo período de sessenta dias. (DOU de 22/11/19, Seção 1, Página 11).
04/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Aprovado o Parecer n. 1/2019, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 30/2019.
09/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 597/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 897/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 349(trezentos e quarenta e nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 30, de 2019. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 468/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 897/2019. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 897/2019, que conclui pelo PLV nº 30, de 2019. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 30, de 2019, da Comissão Mista da MPV 897/2019, que Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.. Inteiro teor
  • Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se Inteiro teor
09/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/2019.