PL 5148/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Apresentação
18/09/2019
Ementa
Altera a Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, destinando recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente às políticas públicas, projetos e programas voltados para a primeira infância.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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24/03/2023 | Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/11/2019) | 21/11/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/05/2023) | 23/05/2023 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/08/2023) | 18/08/2023 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/10/2023) | 16/10/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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03/07/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação do Autógrafo. |
03/07/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 190/2024/PS-GSE. |
07/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 7 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 07/05/2024 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovada a Redação Final. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
18/09/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/10/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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19/11/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
20/11/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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02/12/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
21/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/03/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
14/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/03/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/03/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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19/05/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
|
22/05/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
|
01/06/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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07/07/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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02/08/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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08/08/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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15/08/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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16/08/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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16/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
17/08/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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18/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/08/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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05/09/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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13/09/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
14/09/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
14/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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18/03/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/03/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/04/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/04/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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03/07/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 07/05/2024 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 25/04/2024 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 12/03/2024 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)