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PEC 98/2019 (Fase 2 - CD) Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Transformada na Emenda Constitucional 102/2019

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal

Apresentação
11/09/2019

Ementa
Altera o art. 165 da Constituição Federal para estabelecer o regime de execução obrigatória das programações que especifica; dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e ao art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e suspende a eficácia do § 1º do art. 167 da Constituição Federal pelo prazo que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
25/09/2019	Determino o sobrestamento da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição n. 98/2019, para fins de análise, pela Mesa do Senado Federal, de proposta de promulgação imediata dos dispositivos aprovados pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados. Restituam-se os autos da proposição à Mesa da Câmara dos Deputados para o devido encaminhamento ao Senado Federal. Publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
27/09/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Emenda Constitucional 102/2019. DOU 27/09/19 PÁG 01 COL 01.
12/02/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 42/2020 (CN), encaminhando autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 102 (PEC 98/2019)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( null )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
11/09/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 687/2019, do SF, que comunica quel aprovou, em revisão e com emendas, a Proposta de Emenda à Constituição nº 98, de 2019, que "Altera o art. 165 da Constituição Federal para estabelecer o regime de execução obrigatória das programações que especifica; dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e ao art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e suspende a eficácia do § 1º do art. 167 da Constituição Federal pelo prazo que especifica". Inteiro teor Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 98/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal, que: "Altera o art. 165 da Constituição Federal para estabelecer o regime de execução obrigatória das programações que especifica; dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e ao art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e suspende a eficácia do § 1º do art. 167 da Constituição Federal pelo prazo que especifica". Inteiro teor
12/09/2019	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
13/09/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/09/19 PÁG 23. Inteiro teor
13/09/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
23/09/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
24/09/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator. Asseguradas as inscrições para discussão aos Deputados Talíria Petrone, Enrico Misasi, Sergio Vidigal, Eduardo Bismarck e Rubens Bueno.
25/09/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP
25/09/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Determino o sobrestamento da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição n. 98/2019, para fins de análise, pela Mesa do Senado Federal, de proposta de promulgação imediata dos dispositivos aprovados pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados. Restituam-se os autos da proposição à Mesa da Câmara dos Deputados para o devido encaminhamento ao Senado Federal. Publique-se. Inteiro teor
27/09/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Emenda Constitucional 102/2019. DOU 27/09/19 PÁG 01 COL 01.
12/02/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 42/2020 (CN), encaminhando autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 102 (PEC 98/2019) Inteiro teor

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