PL 4814/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Apresentação
03/09/2019

Ementa
Dispõe sobre o exercício da profissão de Despachante Aduaneiro e de Ajudante de Despachante Aduaneiro e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/03/2023 Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/10/2019) 22/10/2019
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/08/2023) 25/08/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/10/2023) 09/10/2023
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/12/2023) 18/12/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/12/2023 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/12/2023)
06/12/2023 Trabalho ( CTRAB )
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
28/03/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução".

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Trabalho (CTRAB) 23/11/2023 - Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor

06/12/2023 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4814/2019, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB/RO), que "Dispõe sobre o exercício da profissão de Despachante Aduaneiro e de Ajudante de Despachante Aduaneiro e dá outras providências". Inteiro teor
13/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
16/09/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/19 PÁG 158. Inteiro teor
16/09/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
18/10/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
21/10/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/10/2019)
31/10/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/10/2019 a 31/10/2019). Não foram apresentadas emendas.
10/03/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Orlando Silva, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
22/04/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
09/11/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
31/01/2023

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Erika Kokay, deixou de ser membro da Comissão
28/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". Inteiro teor
23/08/2023

Trabalho ( CTRAB )

  • Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES)
24/08/2023

Trabalho ( CTRAB )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/08/2023)
05/09/2023

Trabalho ( CTRAB )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/08/2023 a 05/09/2023). Não foram apresentadas emendas.
05/10/2023

Trabalho ( CTRAB )

  • Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
06/10/2023

Trabalho ( CTRAB )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/10/2023)
24/10/2023

Trabalho ( CTRAB )

  • Apresentação do PRL n. 2 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 06/10/2023 a 24/10/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/10/2023

Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Leonardo Monteiro.
08/11/2023

Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
20/11/2023

Trabalho ( CTRAB )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), para reexame da matéria.
23/11/2023

Trabalho ( CTRAB )

  • Apresentação do PRL n. 3 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
29/11/2023

Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Rogério Correia.
06/12/2023

Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator
  • Iniciada a Discussão
  • Discutiram a Matéria: Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), Dep. Sanderson (PL-RS), Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS).
  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
06/12/2023

Trabalho ( CTRAB )

  • Apresentação da CVO n. 1 CTRAB (Complementação de Voto), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES). Inteiro teor
12/12/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
12/12/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
12/12/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado em avulso e no DCD de 13/12/2023, Letra A.
14/12/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP)
15/12/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/12/2023)
12/03/2024

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/12/2023 a 12/03/2024). Não foram apresentadas emendas.
Sessões e Reuniões
  • 06/12/2023 - 10h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 29/11/2023 - 10h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 08/11/2023 - 10h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)