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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 12/11/2025 - Discussão e votação de propostas legislativas
Reunião Deliberativa
Documentos da Reunião
Informações
- Tema
- Discussão e votação de propostas legislativas
- Local
- Anexo II, Plenário 01
- Início
- 12/11/2025 às 10:50
- Término
- 12/11/2025 às 11:00
- Situação
- Encerrada (Final)
Propostas analisadas 12
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PL 3030/2022 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre a identidade profissional de Radialistas.
Aprovada com alterações
- Autor: Mauro Nazif (PSB-RO)
- Relator: Felipe Francischini (UNIÃO-PR)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)12/11/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)21/08/2025Comissão de Trabalho (CTRAB)13/12/2023Aprovado o Parecer.Comissão de Trabalho (CTRAB)20/11/2023
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1
Aprovado o Parecer.
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PL 935/2022 - Institui o Dia Nacional de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio.
Aprovada
- Autor: do Senado Federal - Leila Barros
- Relatora: Erika Hilton (PSOL-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)12/11/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)13/10/2025Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)09/04/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)19/12/2024
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1
Aprovado o Parecer.
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PL 4749/2009 - Eleva a dez anos a responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança de edifícios e outras construções consideráveis.
Aprovada com alterações
- Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
- Relator: Toninho Wandscheer (PP-PR)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)12/11/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)09/05/2025Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)25/11/2015Aprovado unanimemente o Parecer.Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)18/11/2015
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1
Aprovado o Parecer.
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PL 3311/2019 - Altera a Lei nº 11.634, de 27 de dezembro de 2007, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar a transferência de gestantes com necessidade de atendimento de urgência ou em trabalho de parto em caso de falta de vagas em hospital ou maternidade.
Aprovada com alterações
- Autora: Lauriete (PL-ES)
- Relatora: Chris Tonietto (PL-RJ)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)12/11/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)03/06/2024Comissão de Saúde (CSAUDE)17/11/2021Aprovado o Parecer.Comissão de Saúde (CSAUDE)27/10/2021Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)24/06/2021Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)10/06/2021
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1
Aprovado o Parecer.
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PL 6249/2019 - Estabelece regras gerais de direito econômico acerca das atividades desenvolvidas pelas mulheres rendeiras, concede incentivos ao exercício dessa atividade, e dá outras providências.
Aprovada com alterações
- Autores: José Guimarães (PT-CE), Professora Rosa Neide (PT-MT)
- Relatora: Erika Hilton (PSOL-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)12/11/2025Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)12/11/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)09/04/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)19/11/2024Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)23/11/2022Aprovado o Parecer.
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1
Aprovado o Parecer.
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PL 2095/2020 - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para estipular a suspensão e interrupção de prazos em decorrência de caso fortuito ou força maior.
Aprovada com alterações
- Autor: Fausto Pinato (PP-SP)
- Relator: Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)12/11/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)10/06/2024
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1
Aprovado o Parecer.
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PL 3601/2023 - Institui o Programa Nacional de Incentivo e Comercialização do Dendê (PNICD).
Aprovada com alterações
- Autor: Raimundo Santos (PSD-PA)
- Relator: Diego Coronel (PSD-BA)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)12/11/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)20/08/2025Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)20/09/2023Aprovado o Parecer.Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)12/09/2023
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1
Aprovado o Parecer.
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PL 4987/2023 - INSERE O ART. 3º-A NA LEI Nº 14.432, DE 3 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUI A CAMPANHA MAIO LARANJA, A SER REALIZADA NO MÊS DE MAIO DE CADA ANO, EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, COM AÇÕES EFETIVAS DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, PARA INSTITUIR A FLOR MARGARIDA COMO O SÍMBOLO DO COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E DE ADOLESCENTES NO BRASIL.
Aprovada com alterações
- Autora: Delegada Adriana Accorsi (PT-GO)
- Relator: Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)12/11/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)12/08/2025Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)08/05/2024Aprovado o Parecer.Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)02/04/2024
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1
Aprovado o Parecer.
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PL 5310/2023 - Altera a Lei nº 14.682, de 20 de setembro de 2023, para ampliar os requisitos para concessão do selo Empresa Amiga da Mulher.
Aprovada com alterações
- Autor: Yury do Paredão (PL-CE)
- Relatora: Renilce Nicodemos (MDB-PA)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)12/11/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)23/09/2025Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)24/04/2024Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)08/04/2024
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1
Aprovado o Parecer.
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PL 2234/2024 - Atualiza dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para alinhar a obrigatoriedade à educação básica à forma vigente da Constituição Federal de 1988.
Aprovada com alterações
- Autora: Laura Carneiro (PSD-RJ)
- Relator: Rafael Brito (MDB-AL)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)12/11/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)15/10/2025Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)13/08/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)07/07/2025Comissão de Educação (CE)28/05/2025Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Rafael Brito (MDB-AL)Comissão de Educação (CE)28/04/2025
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1
Aprovado o Parecer.
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PL 1164/2025 - Declara a Expo Cordeiro, realizada no município de Cordeiro, no Estado do Rio de Janeiro, como Manifestação da Cultura Nacional.
Aprovada
- Autora: Laura Carneiro (PSD-RJ)
- Relator: Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)12/11/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)10/10/2025Comissão de Cultura (CCULT)02/07/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Cultura (CCULT)24/06/2025
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1
Aprovado o Parecer.
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PL 2014/2025 - Institui a Semana Nacional do Esporte.
Aprovada com alterações
- Autora: Laura Carneiro (PSD-RJ)
- Relatora: Maria do Rosário (PT-RS)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)12/11/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)03/11/2025Comissão de Cultura (CCULT)10/09/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Cultura (CCULT)12/08/2025
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1
Aprovado o Parecer.
Propostas não analisadas 11
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PL 3257/2019 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir, como causa de afastamento do agressor, o risco à integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher ou de seus dependentes.
- Autor: do Senado Federal - Daniella Ribeiro
- Relator: Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)01/04/2024Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)18/10/2023Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)21/09/2023
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1
Não deliberado.
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PL 474/2019 - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Ecólogo.
- Autor: Rodrigo Agostinho (PSB-SP)
- Relator: Clodoaldo Magalhães (PV-PE)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)13/10/2025Comissão de Trabalho (CTRAB)09/11/2022Aprovado o Parecer. Contra o voto do Deputado Tiago Mitraud.Comissão de Trabalho (CTRAB)02/07/2021
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1
Não deliberado.
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PL 3762/2019 - Regulamenta a profissão de Biotecnologista.
- Autor: André Figueiredo (PDT-CE)
- Relator: Clodoaldo Magalhães (PV-PE)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)01/10/2025Comissão de Trabalho (CTRAB)21/05/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Trabalho (CTRAB)16/04/2025Comissão de Saúde (CSAUDE)20/12/2023Aprovado o Parecer.Comissão de Saúde (CSAUDE)18/12/2023
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1
Não deliberado.
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PL 4814/2019 - Dispõe sobre o exercício da profissão de Despachante Aduaneiro e de Ajudante de Despachante Aduaneiro e dá outras providências.
- Autor: Mauro Nazif (PSB-RO)
- Relator: Alencar Santana (PT-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)05/11/2024Comissão de Trabalho (CTRAB)06/12/2023Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.Comissão de Trabalho (CTRAB)23/11/2023
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1
Não deliberado.
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PL 1868/2021 - Estabelece diretrizes para a proteção do Patrimônio Cultural Tombado, institui a Política Nacional do Patrimônio Cultural Tombado, o Fundo Nacional do Patrimônio Tombado - FNPT e dá outras providências.
- Autor: Gustavo Fruet (PDT-PR)
- Relator: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)03/11/2025Comissão de Finanças e Tributação (CFT)13/11/2024Aprovado o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)23/10/2024Comissão de Cultura (CCULT)29/11/2023Aprovado o Parecer.Comissão de Cultura (CCULT)27/11/2023
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1
Não deliberado.
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PL 2898/2021 - Altera a Lei n.º 6.538, de 22 de junho de 1978, no sentido de assegurar o mapeamento georreferenciado das propriedades rurais no Brasil.
- Autor: Evair Vieira de Melo (PP-ES)
- Relator: Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)04/11/2025Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)30/08/2023Aprovado o Parecer.Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)23/08/2023Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)08/12/2021Aprovado o Parecer.Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)25/11/2021
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1
Não deliberado.
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PL 1117/2022 - Dispõe sobre o direito à educação de estudantes estrangeiros na condição de migrantes, solicitantes de refúgio, refugiados e apátridas.
- Autora: Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO-TO)
- Relatora: Laura Carneiro (PSD-RJ)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)13/08/2025Comissão de Educação (CE)07/12/2022Aprovado o Parecer.
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1
Não deliberado.
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PL 272/2023 - Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a acessibilidade de pessoas com deficiência visual em relação à garantia e ampliação da utilização da linguagem em braile, nos casos em que especifica.
- Autor: Guilherme Uchoa (PSB-PE)
- Relator: Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)03/04/2024Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)01/08/2023Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)04/07/2023
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1
Não deliberado.
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PL 2193/2024 - Dispõe sobre a proteção dos direitos das crianças e adolescentes no contexto de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto.
- Autora: Laura Carneiro (PSD-RJ)
- Relatora: Maria do Rosário (PT-RS)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)13/10/2025Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)23/04/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)22/04/2025
Passo a Passo
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Não deliberado.
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PL 2233/2024 - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar mecanismos de incentivo à participação das pessoas com deficiência na produção e na prática de atividades artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas.
- Autor: Benes Leocádio (UNIÃO-RN)
- Relator: Marreca Filho (PRD-MA)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)28/05/2025Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)12/11/2024Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)05/11/2024
Passo a Passo
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Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
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PL 173/2025 - Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Informação para a Proteção Integral à Infância e à Adolescência (SPIAA) e dá outras providências.
- Autora: Laura Carneiro (PSD-RJ)
- Relatora: Maria Arraes (SOLIDARI-PE)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)07/10/2025Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)02/07/2025Aprovado o Parecer.Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)26/05/2025
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Não deliberado.
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