
PL 4805/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor
Marcos Pereira - REPUBLIC/SP
,
BILAC PINTO
,
Vitor Lippi - PSDB/SP
,
Daniel Freitas - PSL/SC
e outros
Apresentação
03/09/2019
Ementa
Altera a Lei n. 8.248, de 23 de outubro de 1991, e dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação para estabelecer o tratamento tributário aplicável às empresas desse setor e dá outras providências.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 11.484, de 31 de maio de 2007.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
04/09/2019 | Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
30/10/2019 |
PLENÁRIO ( PLEN
)
Aprovado requerimento dos Líderes que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei n° 4.805, de 2019, que "Altera a Lei n. 8.248, de 23 de outubro de 1991, e dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação para estabelecer o tratamento tributário aplicável às empresas desse setor e dá outras providências.". |
06/11/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI
)
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Vinicius Poit. |
06/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC
)
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR) |
Apensados
Apensados ao PL 4805/2019 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 16 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) | 27/11/2019
- Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
Inteiro
teor 06/11/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Vinicius Poit. Inteiro teor |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) | 27/11/2019
- Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1.
Inteiro
teor |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) | 27/11/2019
- Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
Inteiro
teor |
Apreciação em Plenário
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
03/09/2019 |
PLENÁRIO ( PLEN )
|
04/09/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
05/09/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
05/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/09/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
11/09/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
11/09/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
24/09/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
22/10/2019 |
PLENÁRIO ( PLEN )
|
23/10/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
24/10/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
30/10/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
30/10/2019 |
PLENÁRIO ( PLEN )
|
30/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/10/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/11/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
05/11/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
06/11/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
06/11/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
06/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
06/11/2019 |
PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
19/11/2019 |
PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
20/11/2019 |
PLENÁRIO ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
26/11/2019 |
PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
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27/11/2019 |
PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:35 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
27/11/2019 |
PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:38 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
28/11/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
29/11/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|