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PL 4805/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 13969/2019


Identificação da Proposição

Ementa
Altera a Lei n. 8.248, de 23 de outubro de 1991, e dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação para estabelecer o tratamento tributário aplicável às empresas desse setor e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/12/2019 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/12/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13969/2019. DOU 27/12/19 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 741/19-PE). Razões do veto: DOU 27/12/19 PÁG 09 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/09/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4805/2019, pelo Deputado Marcos Pereira (REPUBLIC/SP), que "Altera a Lei n. 8.248, de 23 de outubro de 1991, e dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação para estabelecer o tratamento tributário aplicável às empresas desse setor e dá outras providências". Inteiro teor
04/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
05/09/2019

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI.
05/09/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/09/19 PÁG 231. Inteiro teor
10/09/2019

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
11/09/2019

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2019)
11/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

24/09/2019

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
22/10/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2759/2019, pelo Liderança Líderes, que: "Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei n° 4.805, de 2019, que 'Altera a Lei n. 8.248, de 23 de outubro de 1991, e dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação para estabelecer o tratamento tributário aplicável às empresas desse setor e dá outras providências.'.
    ". Inteiro teor
23/10/2019

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste, e do PL 4944/2019, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2019 da CCTCI. Inteiro teor
24/10/2019

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/10/2019)
30/10/2019

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCTCI, pelo Dep. André Figueiredo Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste, e do PL 4944/2019, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2019 da CCTCI. Inteiro teor
30/10/2019

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento dos Líderes que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei n° 4.805, de 2019, que "Altera a Lei n. 8.248, de 23 de outubro de 1991, e dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação para estabelecer o tratamento tributário aplicável às empresas desse setor e dá outras providências.".
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2759/2019.
30/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CFT.
  • Encaminhado à CCJC.
31/10/2019

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com a proposição PL-4944/2019 apensada.
31/10/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4944/2019 apensada.
05/11/2019

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
05/11/2019

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCTCI, pelo Dep. André Figueiredo Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste, e do PL 4944/2019, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2019 da CCTCI. Inteiro teor
06/11/2019

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 25/10/2019 a 06/11/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06/11/2019

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Dispensada a leitura do parecer.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP) e Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP).
  • Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Vinicius Poit. Inteiro teor
06/11/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
06/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 07/11/19 PÁG 1787, Letra A. Inteiro teor
06/11/2019

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/11/2019

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/11/2019

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
26/11/2019

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/11/2019

Plenário ( PLEN ) - 14:35 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria na forma do Substituivo apresentado. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Marcelo Ramos (PL-AM).
  • Encerrada a discussão
  • Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
27/11/2019

Plenário ( PLEN ) - 19:38 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Votação em turno único.
  • O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.
  • Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
  • Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1. Inteiro teor
  • Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Jorge Solla (PT-BA).
  • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei 4.805, de 2019, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques.
  • Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial e da apensada, ressalvados os destaques.
  • Votação do DTQ 1: DEM: Emenda de Plenário nº 1 (161, II)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO).
  • Verificação da votação, solicitada pelos Deputados, Daniel Coelho, Líder do Cidadania; Daniel Almeida, Líder do PCdoB; Hildo Rocha, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, MDB, PTB; Elmar Nascimento, Líder do DEM; Afonso Motta, na qualidade de Lìder do PDT; Marcel Van Hattem, Líder do Novo, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado", passando-se à votação pelo processo nominal.
  • Rejeitada a Emenda nº 1. Sim 175; não 196; abstenção 5; total: 376.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT - CE). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.805-B/2019).
27/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática do Projeto de Lei nº 4.944/2019, apensado, em face da sua declaração de prejudicialidade , decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei n° 4.805, de 2019, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 27/11/2019 - 19h38 - 390ª Sessão).
28/11/2019

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolução à CCP
29/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.420/19/SGM-P. Inteiro teor
13/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 4805/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal, que: "Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei n' 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei n' 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei n? 8.387, de 30 de dezembro de 1991". Inteiro teor
16/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
16/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/12/19, PÁG 393, Letra C. Inteiro teor
16/12/2019

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.805-B, de 2019.
  • Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal, na forma adotada pelo Relator desta Comissão. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal, na forma adotada pelo Relator da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Marcelo Ramos (PL-AM).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4805, de 2019 , com parecer pela aprovação, com exceção:
    Da parte que suprime:
    - o art. 11-a que era acrescido à lei nº 11.484/07 na redação dada pelo art. 11.
    - o art. 16-b acrescido à lei nº 8248/91 na redação dada pelo art. 12.
    Da parte que modifica:
    - o inciso II do §9º do art. 11 da lei 8248/91 alterado pelo art. 12 do substitutivo
    - o inciso I do art. 15.
  • Aprovado.
  • Votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei 4.805, de 2019, com parecer pela rejeição:
    Da parte que suprime:
    - o art. 11-a que era acrescido à lei nº 11.484/07 na redação dada pelo art. 11.
    - o art. 16-b acrescido à lei nº 8248/91 na redação dada pelo art. 12.
    Da parte que modifica:
    - o inciso II do §9º do art. 11 da lei 8248/91 alterado pelo art. 12 do substitutivo.
    - o inciso I do art. 15.
    Reestabelecendo, portanto, o texto aprovado na câmara.
  • Rejeitado.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE). Inteiro teor
  • A matéria vai à sanção (PL 4.805-D/2019).
17/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
18/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa dos autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 41/19. Inteiro teor
20/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 1.581/2019/SGM-P ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
    Inteiro teor
26/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13969/2019. DOU 27/12/19 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 741/19-PE). Razões do veto: DOU 27/12/19 PÁG 09 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
06/02/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 37/2020 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 16/12/2019 - 16h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 27/11/2019 - 20h38

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 27/11/2019 - 15h35

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária