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PL 4606/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Identificação da Proposição

Autor
Pastor Sargento Isidório - AVANTE/BA

Apresentação
20/08/2019

Ementa
Veda qualquer alteração, edição, supressão, adição ou adaptação aos textos dos livros da Bíblia Sagrada, mantendo a inviolabilidade de capítulos e versículos proibindo modificar o texto sagrado garantindo a pregação do seu conteúdo em todo territorio nacional.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Veda qualquer alteração, adaptação, edição, supressão ou adição nos textos da Bíblia Sagrada, para manter a inviolabilidade de seus capítulos e versículos, e garante a pregação do seu conteúdo em todo o território nacional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
22/03/2022	Deferido o Requerimento n. 382/2022, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 2/2019, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em consequência, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 4.606/2019, que estava apensado ao Projeto de Lei n. 2/2019, para submetê-lo ao exame pelas Comissões de Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD), à apreciação conclusiva pelas Comissões e ao regime de tramitação ordinário. Publique-se. Arquive-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PROJETO DE LEI N. 4.606/2019: CCULT e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)].” Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
23/11/2022	Plenário ( PLEN ) Designado Relator, Dep. Eli Borges (PL-TO)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Apreciação em Plenário

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	23/11/2022 - Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Eli Borges (PL-TO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
Comissão de Cultura (CCULT)	23/11/2022 - Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Eli Borges (PL-TO), pela Comissão de Cultura, que conclui pela aprovação. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
20/08/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4606/2019, pelo Deputado Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), que: "Veda qualquer alteração, edição, supressão, adição ou adaptação aos textos dos livros da Bíblia Sagrada, mantendo a inviolabilidade de capítulos e versículos proibindo modificar o texto sagrado garantindo a pregação do seu conteúdo em todo territorio nacional. NOVA EMENTA: Veda qualquer alteração, adaptação, edição, supressão ou adição nos textos da Bíblia Sagrada, para manter a inviolabilidade de seus capítulos e versículos, e garante a pregação do seu conteúdo em todo o território nacional". Inteiro teor
17/12/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3273/2019, pelo Deputado Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA), que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.606/2019". Inteiro teor
06/02/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-2/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
07/02/2020	Cultura ( CCULT ) Recebimento pela CCULT.
07/02/2020	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/02/20 PÁG 66 Inteiro teor
30/11/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 2542/2021, pelo Deputado Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA), que "Requer que a revisão do despacho de 8/2/2019, que entendeu serem o PL 2/2019 e o PL 4.606/2019, apensado, proposições sujeitas a apreciação do Plenário. ". Inteiro teor
10/12/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 2.542/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro. O Projeto de Lei n. 2/19 comina sanção penal ao “uso indevido dos termos 'Bíblia' e/ou 'Bíblia Sagrada'”, enquadrando-se, portanto, na hipótese do art. 24, II, e, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."
22/03/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 382/2022, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 2/2019, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em consequência, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 4.606/2019, que estava apensado ao Projeto de Lei n. 2/2019, para submetê-lo ao exame pelas Comissões de Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD), à apreciação conclusiva pelas Comissões e ao regime de tramitação ordinário. Publique-se. Arquive-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PROJETO DE LEI N. 4.606/2019: CCULT e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)].” Inteiro teor
08/04/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 529/2022, pelo Deputado Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA) e outros, que "Requer urgência urgentíssima ao PL 4606, de 2019. ". Inteiro teor
04/05/2022	Plenário ( PLEN ) Aprovado requerimento n. 529/2022 do Sr. Pastor Sargento Isidório que requer urgência urgentíssima ao PL 4606, de 2019. Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 529/2022.
23/11/2022	Plenário ( PLEN ) Designado Relator, Dep. Eli Borges (PL-TO)
23/11/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Eli Borges (PL/TO). Inteiro teor
23/11/2022	Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Discussão em turno único. Designado Relator, Dep. Eli Borges (PL-TO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Cultura. Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Eli Borges (PL-TO), pela Comissão de Cultura, que conclui pela aprovação. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Eli Borges (PL-TO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Eli Borges (PL-TO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor Discutiu a Matéria o Dep. Hildo Rocha (MDB-MA). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Lei nº 4.606, de 2019. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eli Borges (PL-TO). Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.606-A/2019).
23/11/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Eli Borges (PL/TO). Inteiro teor
28/11/2022	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Autos à Seção de Autógrafos.
29/11/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. Inteiro teor Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 599/2022/SGM-P. Inteiro teor