PL 4339/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor
Luiz Lima - PSL/RJ
Apresentação
07/08/2019
Ementa
Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que "Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
26/08/2019 | Às Comissões de Turismo e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/08/2019) | 30/08/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/06/2022) | 28/06/2022 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/11/2022) | 21/11/2022 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 27/03/2023) | 27/03/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
10/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 180/2023/PS-GSE. |
01/08/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 11 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 8 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Comissão
- Requerimentos Procedimentais ( 2 )
- Destaques ( 0 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 01/08/2023 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovada a Redação Final. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
07/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/08/2019 |
Turismo ( CTUR )
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27/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/08/2019 |
Turismo ( CTUR )
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29/08/2019 |
Turismo ( CTUR )
|
11/09/2019 |
Turismo ( CTUR )
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03/02/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/04/2022 |
Turismo ( CTUR )
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09/05/2022 |
Turismo ( CTUR )
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20/06/2022 |
Turismo ( CTUR )
|
27/06/2022 |
Turismo ( CTUR )
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04/07/2022 |
Turismo ( CTUR )
|
05/07/2022 |
Turismo ( CTUR )
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19/10/2022 |
Turismo ( CTUR ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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08/11/2022 |
Turismo ( CTUR )
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09/11/2022 |
Turismo ( CTUR ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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10/11/2022 |
Turismo ( CTUR )
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10/11/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
16/11/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/11/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/11/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/12/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/12/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/03/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/03/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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04/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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16/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/05/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/05/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/05/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/06/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/06/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/08/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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10/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/11/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 01/08/2023 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 04/07/2023 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 09/05/2023 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)