PL 4339/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Apresentação
07/08/2019

Ementa
Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que "Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/08/2019 Às Comissões de Turismo e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/08/2019) 30/08/2019
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/06/2022) 28/06/2022
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/11/2022) 21/11/2022
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 27/03/2023) 27/03/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/08/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 180/2023/PS-GSE.
01/08/2023 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 01/08/2023 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovada a Redação Final.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4339/2019, pelo Deputado Luiz Lima (PSL/RJ), que "Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que 'Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências'". Inteiro teor
26/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Turismo e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
27/08/2019

Turismo ( CTUR )

  • Recebimento pela CTUR.
27/08/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/19 PÁG 479. Inteiro teor
28/08/2019

Turismo ( CTUR )

  • Designado Relator, Dep. José Nunes (PSD-BA)
29/08/2019

Turismo ( CTUR )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/08/2019)
11/09/2019

Turismo ( CTUR )

03/02/2020

Mesa Diretora ( MESA )

27/04/2022

Turismo ( CTUR )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. José Nunes, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
09/05/2022

Turismo ( CTUR )

  • Designado Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS)
20/06/2022

Turismo ( CTUR )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTUR, pelo Deputado Bibo Nunes (PL/RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS), pela aprovação deste, do PL 6496/2019, do PL 2951/2020, e do PL 5233/2020, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
27/06/2022

Turismo ( CTUR )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/06/2022)
04/07/2022

Turismo ( CTUR )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/06/2022 a 04/07/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/07/2022

Turismo ( CTUR )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTUR, pelo Deputado Bibo Nunes (PL/RS). Inteiro teor
19/10/2022

Turismo ( CTUR ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
08/11/2022

Turismo ( CTUR )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTUR, pelo Deputado Bibo Nunes (PL/RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS), pela aprovação deste, do PL 6496/2019, do PL 2951/2020, e do PL 5233/2020, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
09/11/2022

Turismo ( CTUR ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Parecer.
10/11/2022

Turismo ( CTUR )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTUR, pela Comissão de Turismo. Inteiro teor
10/11/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
16/11/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo Publicado em avulso e no DCD de 17/11/2022, Letra A.
17/11/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6496/2019, PL-2951/2020, PL-5233/2020 apensadas.
  • Designado Relator, Dep. Rodrigo Coelho (PODE-SC)
18/11/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/11/2022)
01/12/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/11/2022 a 01/12/2022). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
12/12/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PODE/SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Coelho (PODE-SC). Inteiro teor
31/01/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rodrigo Coelho, deixou de ser membro da Comissão
23/03/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Bacelar (PV-BA)
24/03/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 27/03/2023)
12/04/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
25/04/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, dos Projetos de Lei nºs 6.496/2019, 2.951/2020 e 5233/2020, com emenda, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Turismo. Inteiro teor
02/05/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, e Adiamento de Discussão, pelos autores, Deputados Sâmia Bomfim, Chico Alencar e Tarcísio Motta.
  • Lido o Parecer pelo Relator
  • Vista conjunta aos Deputados Duarte, Felipe Francischini e Sâmia Bomfim.
04/05/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
09/05/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim e Chico Alencar.
  • Retirados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Adiamento de Votação, pelos autores, Deputados Tarcísio Motta, Chico Alencar e Sâmia Bomfim.
  • Aprovado o Parecer.
16/05/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PAR n. 1 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor
16/05/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
18/05/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/05/2023, Letra B.
19/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 22/05/2023).
01/06/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 01/06/2023 13:03:00. Não foram apresentados recursos.
12/06/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 135/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Inteiro teor
  • Encaminhado à CCP
16/06/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6496/2019, PL-2951/2020, PL-5233/2020 apensadas.
23/06/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Bacelar (PV-BA)
28/06/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
01/08/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovada a Redação Final.
10/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 180/2023/PS-GSE. Inteiro teor
01/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do DOC n. 919/2023 (Ofício da Primeira-Secretaria), pelo Deputado Luciano Bivar (UNIÃO/PE), que "Of. nº 180/2023/PS-GSE que encaminha ao Senado Federal o processado do PL 4339/2019, em revisão". Inteiro teor
14/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação do PL 6496/2019 (ex-apensado), em função do arquivamento, nos termos do art. 163 c/c o § 4º do art. 164 do RICD.
Sessões e Reuniões
  • 01/08/2023 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 04/07/2023 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 09/05/2023 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)